Prefeitura de Goiânia autoriza reforma da Junta Médica após impasse judicial e questionamentos sobre gestão
Contrato de R$ 64,7 mil prevê modernização do espaço responsável por perícias de servidores; medida ocorre após disputas judiciais envolvendo terceirização e críticas do Ministério Público
A Prefeitura de Goiânia autorizou um novo contrato para reformar as instalações da Junta Médica Municipal, unidade responsável por realizar perícias e avaliar licenças de saúde dos servidores da administração pública. A autorização, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira (16), foi assinada no dia anterior (15) e representa um novo capítulo em torno da estrutura e da gestão do setor, que nos últimos meses esteve envolto em disputas judiciais e questionamentos administrativos.
O contrato, no valor de R$ 64.700, prevê a execução de serviços de fornecimento e instalação de paredes em drywall com isolamento acústico em lã de vidro, além da colocação de portas de madeira para melhorar a privacidade e o atendimento nas perícias. O serviço foi contratado por dispensa de licitação, com base no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, e será executado pelo microempreendedor individual Itamar Gonçalves de Melo, inscrito no Simples Nacional.
A reforma busca atender uma demanda antiga dos profissionais que atuam na unidade, localizada na região Central de Goiânia, e dos servidores municipais que utilizam o serviço. Atualmente, o prédio apresenta problemas estruturais e de conforto acústico, que comprometem a rotina de atendimentos e avaliações médicas.
Contexto e controvérsias
A decisão ocorre meses após uma série de controvérsias envolvendo a gestão da Junta Médica. Em abril de 2025, o município havia firmado um contrato de R$ 9 milhões com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para assumir a administração da unidade. A medida foi apresentada pela Prefeitura como uma alternativa para corrigir falhas administrativas e aprimorar o controle de licenças médicas, diante de um elevado número de afastamentos de servidores por motivos de saúde.
O acordo, contudo, foi contestado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que ingressou com ação civil pública questionando a legalidade da terceirização. A promotora Leila Maria de Oliveira sustentou que a gestão da Junta Médica é uma atribuição exclusiva do poder público municipal, não podendo ser delegada a entidades privadas. Além disso, apontou irregularidades na dispensa de licitação utilizada para formalizar o contrato com o Sesi.
Posteriormente, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) ingressou com uma ação popular pedindo a anulação do convênio, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou o pedido liminar e determinou a suspensão imediata do contrato.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a decisão. O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, considerou que a paralisação do convênio poderia gerar grave lesão à ordem e à economia públicas, ao provocar descontinuidade no atendimento aos servidores e desorganização administrativa.
Perspectiva administrativa
Com a nova reforma, a Prefeitura busca readequar o espaço físico da Junta Médica, mantendo a estrutura sob gestão direta do município, enquanto avalia os próximos passos para garantir a eficiência e a transparência no funcionamento do órgão.
Segundo fontes internas da Secretaria Municipal de Administração, o objetivo é melhorar as condições de trabalho para os profissionais de saúde e assegurar ambiente adequado às perícias médicas, preservando a privacidade dos servidores avaliados e a integridade dos processos.
O investimento, embora de pequeno porte em relação aos contratos anteriores, representa um gesto simbólico de retomada do controle público sobre a unidade, após meses de impasses jurídicos e questionamentos sobre a terceirização de uma função considerada essencialmente estatal.
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