Prefeitura de Goiânia adota padrão nacional de NFS-e e projeta maior arrecadação de ISS com novas ferramentas de controle
Com a implantação do modelo ABRASF 2.04 para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a capital goiana vislumbra maior eficiência fiscal, integração intermunicipal e ampliação de cruzamentos de dados — embora setor empresarial manifeste preocupação com custos.
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou a transição para o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) — ABRASF 2.04 — com previsão de adoção plena a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança se insere no escopo da reforma tributária estadual e federal e foi formalizada pelo Decreto nº 2.824/2025, que instituiu o novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS (SGISS) no município.
Segundo o secretário Valdivino Oliveira, a adoção do novo padrão visa “resolver as instabilidades do sistema municipal antigo” e ampliar a capacidade de auditoria, controle e integração com bancos de dados estaduais e federais. Ele enfatizou que não há estimativas precisas ainda sobre o incremento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), mas que a expectativa é de maior volume de recursos sem aumento de alíquota. Uma das justificativas é o cruzamento automatizado de dados com municípios vizinhos, como Aparecida de Goiânia e Anápolis, que permitirá identificar prestadores domiciliados fora, mas que operam e prestam serviços em Goiânia.
Benefícios previstos
- Emissões descentralizadas de NFS-e por sistemas integrados ao padrão nacional.
- Maior rapidez e estabilidade na emissão, minimizando paralisações no fechamento de mês, segundo a administração municipal.
- Transparência reforçada: o decreto exige que o arquivo XML da NFS-e seja transmitido ao SGISS municipal, com consulta pública via QR Code.
- Integração com demais sistemas de gestão, promovendo conformidade e reduzindo competição desigual entre contribuintes.
Preocupações do setor empresarial
Apesar das vantagens anunciadas, empresários relatam apreensão. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio‑GO) alertou que a descontinuação do emissor gratuito municipal implica em custos adicionais para empresas — sobretudo micros e pequenas — que precisarão contratar ou adaptar softwares para emissão compatível. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, confirma a obrigação resultante da Lei Complementar nº 214/2025 e aponta que, embora seja uma mudança regulatória inevitável, há “um custo a mais para o empresário buscar o emissor adequado”.
Impactos regulatórios e sequência de implementação
O decreto municipal deixa claro que prestadores de serviços de Goiânia deverão emitir NFS-e conforme o novo padrão, sob pena de inidoneidade da nota. A migração também está alinhada com a exigência de prazos para que os municípios adotem sistemas compatíveis com os convênios e transferências voluntárias da União. A prefeitura informou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuarão usando a plataforma nacional específica, sendo poupados de mudanças iniciais.
Goiânia entra em fase de transformação de sua gestão tributária, apostando na padronização nacional, em maior controle e em processos mais ágeis. Ao mesmo tempo, a mudança evidencia o equilíbrio delicado entre modernização administrativa e os custos que recaem sobre pequenos empreendedores. A eficácia da implementação e a mitigação desses impactos serão determinantes para que os benefícios planejados sejam efetivamente alcançados.
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