Prefeitura articula manutenção do veto à revogação da Taxa de Limpeza Pública, em Goiânia

Com Câmara em recesso e entraves jurídicos e fiscais, governo municipal aposta em maioria sólida para preservar a TLP e evitar impacto orçamentário

A base aliada do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), trabalha com a expectativa de que o veto do Executivo à revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “taxa do lixo”, seja mantido quando a matéria retornar à apreciação da Câmara Municipal. A avaliação predominante no entorno do prefeito é de que o veto deve ser formalizado nos próximos dias, mas a análise política e legislativa ficará suspensa até o fim do recesso parlamentar, com discussão efetiva projetada apenas para março.

O chefe do Executivo ainda aguarda manifestação técnica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para concluir a decisão, mas, segundo interlocutores próximos, a orientação jurídica reforça a tendência pelo veto. O entendimento central do Paço Municipal é de que a revogação da TLP, aprovada pelos vereadores, apresenta fragilidades legais e fiscais que comprometem sua viabilidade.

Uma vez publicado, o veto devolverá o projeto ao Legislativo, onde deverá passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário. Nos bastidores da Câmara, o diagnóstico é de que o calendário político — marcado pelo recesso até 5 de fevereiro e pelo período de Carnaval — empurra a deliberação para março, quando o tema deve ganhar tração política.

A articulação governista calcula reunir entre 24 e 25 votos favoráveis à manutenção do veto, número considerado confortável diante do quórum necessário. O prefeito deve intensificar o diálogo com o líder do governo na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), e com os demais parlamentares da base assim que o recesso terminar. Até lá, parte significativa dos vereadores permanece fora da capital, o que reduz o ritmo das negociações.

No campo jurídico, o Executivo sustenta dois pilares para barrar a derrubada do veto. O primeiro é o vício de iniciativa, sob o argumento de que a proposta interfere diretamente na política tributária e na gestão fiscal, matérias de competência do Executivo. O segundo é a ausência de indicação de fonte alternativa de receita para compensar a extinção da TLP, o que violaria princípios da responsabilidade fiscal. Caso o veto seja rejeitado, o governo já admite recorrer ao Judiciário, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Internamente, o próprio projeto de revogação enfrenta ceticismo entre vereadores. A proposta passou a ser classificada como de eficácia limitada após a inclusão de uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a validade da revogação à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação da renúncia de receita. Na prática, parlamentares reconhecem que não há, até o momento, alternativa concreta para substituir os recursos arrecadados com a TLP.

Esse conjunto de fatores — entraves técnicos, risco fiscal e articulação política favorável ao Executivo — sustenta a leitura predominante de que a manutenção do veto é o desfecho mais provável quando o tema retornar ao plenário, preservando a taxa como instrumento de financiamento dos serviços de limpeza urbana da capital.

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