Prefeito de Goiânia analisa sanção de programa que prevê apoio para mulheres adquirirem arma de fogo
Projeto “Escudo Feminino”, aprovado pela Câmara Municipal, propõe rede de proteção para vítimas de violência com suporte jurídico, psicológico e possibilidade de acesso a meios de defesa pessoal; prefeito Sandro Mabel avalia constitucionalidade e impactos da medida
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, afirmou que ainda avalia a possibilidade de sancionar o projeto de lei que institui o programa “Escudo Feminino”, aprovado pela Câmara Municipal no fim de fevereiro. A proposta, apresentada pelo vereador Vitor Hugo, estabelece um conjunto de medidas voltadas à proteção de mulheres em situação de risco e inclui, entre seus dispositivos, apoio institucional para que vítimas de violência possam adquirir armas de fogo dentro dos parâmetros legais.
Segundo o prefeito, a análise preliminar concentra-se em dois pontos centrais: a constitucionalidade da proposta e a viabilidade administrativa de sua implementação. A preocupação reside principalmente no fato de que a legislação sobre armas de fogo é regulada em âmbito federal, o que exige cautela para evitar sobreposição de competências entre os níveis de governo.
Durante agenda pública na abertura da 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mabel declarou que pretende discutir o tema com autoridades do Judiciário e especialistas antes de tomar uma decisão definitiva. Para o prefeito, a política pública de proteção às mulheres deve considerar não apenas instrumentos de defesa, mas também os possíveis riscos associados ao acesso a armas dentro do ambiente doméstico.
A proposta aprovada pelo Legislativo municipal busca estruturar uma política integrada de proteção a mulheres que enfrentam ameaças ou histórico de violência. O programa prevê acolhimento imediato, orientação jurídica, acompanhamento psicológico e ações voltadas à autonomia econômica das vítimas. Também propõe articulação com forças de segurança e órgãos da rede de proteção social para garantir respostas mais rápidas em situações de risco.
Entre os mecanismos previstos está o incentivo ao acesso a instrumentos de defesa pessoal, como dispositivos de incapacitação não letal. Em situações consideradas excepcionais e mediante critérios rigorosos — especialmente quando há risco concreto ou existência de medida protetiva judicial — o texto abre a possibilidade de apoio para que a vítima busque a aquisição legal de arma de fogo, respeitando as exigências da legislação nacional.
Especialistas em segurança pública costumam apontar que iniciativas desse tipo exigem protocolos rigorosos de avaliação de risco, treinamento e acompanhamento institucional. A discussão ocorre em um contexto de preocupação crescente com a violência contra mulheres no país, tema que mobiliza políticas públicas de prevenção, acolhimento e proteção jurídica, frequentemente associadas à aplicação da Lei Maria da Penha.
A decisão final do Executivo municipal dependerá da análise técnica sobre eventuais conflitos com normas federais, bem como da avaliação sobre a efetividade da medida dentro de uma política mais ampla de enfrentamento à violência doméstica. Caso sancionado, o programa deverá ser regulamentado posteriormente para definir critérios de funcionamento, órgãos responsáveis e mecanismos de controle.
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