O prazo para regularização do IPVA de veículos isentos vence em abril.
Até meados de abril, proprietários de veículos isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ônibus ou microônibus de turismo, escolar ou táxi, que possuem isenção ativa por mais de três anos, devem regularizar suas notificações. Cerca de mil notificações foram enviadas pelos Correios em 28 de fevereiro e o prazo é de 30 dias a partir do recebimento. Para renovar a isenção em 2023, é necessário apresentar o alvará de licença ou permissão fornecido pela prefeitura, sem a necessidade de comparecer à Secretaria. A documentação pode ser apresentada por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP), selecionando o serviço “Isenção Transporte Passageiros” e anexando a documentação dos anos solicitados.
Quem estiver no interior pode optar por apresentar a documentação necessária no protocolo de uma das Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Economia. Caso o proprietário de veículo isento não apresente o alvará de licença ou permissão fornecido pela prefeitura, perderá a isenção em 2023 e poderá ser cobrado retroativamente pelo imposto a partir de maio de 2019. Foi realizada uma auditoria e foi constatado que os notificados não regularizaram suas situações há mais de três anos. Os Correios já confirmaram a data de entrega das notificações e alguns notificados já procuraram a Secretaria para regularizarem sua situação. Não há previsão de prorrogação do prazo e as notificações também foram enviadas pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) do contribuinte de IPVA.
VENCIMENTO NESTA SEGUNDA
Na próxima segunda-feira (27), vencerão 31,1 mil parcelas de débitos tributários e não tributários da Receita Estadual de Goiás, totalizando R$ 51,1 milhões negociados por 24 mil contribuintes. Esses parcelamentos incluem ICMS, ITCD, IPVA e penas pecuniárias. Reginaldo Gonçalves, gerente de Processos e Cobranças da Secretaria da Economia, adverte que o não pagamento de três parcelas resultará no cancelamento automático do acordo e na perda dos benefícios de descontos de multas e juros concedidos pelo programa Facilita. Atualmente, o total de créditos de parcelamentos na carteira é de R$ 1,7 bilhão, com R$ 698 milhões negociados no Programa Facilita. Os contribuintes podem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) diretamente no site da secretaria da Economia, clicando no ícone Parcelamento e escolhendo a opção emitir parcela.
