Prazo para Regularização no Cadin Estadual Termina em 30 de Dezembro
Contribuintes precisam quitar pendências para garantir descontos no IPVA 2025 e participação no Programa Nota Fiscal Goiana. Pendências impedem recebimento de prêmios e outros benefícios.
Os contribuintes inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) têm até o dia 30 de dezembro para regularizar sua situação. Essa é uma exigência crucial para assegurar os benefícios do Programa Nota Fiscal Goiana, incluindo descontos no IPVA 2025, que podem variar de 5% a 10%, e o direito de receber prêmios oriundos dos sorteios do programa.
Entenda o Cadin Estadual
O Cadin Estadual é um registro que reúne os nomes de pessoas físicas e jurídicas com débitos junto a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, como IPVA, ICMS, ITCD ou outros créditos não tributários. Criado pela Lei nº 19.754/2017, ele funciona como um mecanismo de cobrança que limita o acesso a benefícios estaduais, incluindo aqueles oferecidos pela Nota Fiscal Goiana.
Contribuintes com pendências no Cadin, mesmo que cumpram os critérios de bilhetes acumulados para o desconto no IPVA ou para os sorteios, não poderão acessar tais vantagens até que regularizem a situação.
Como Consultar e Regularizar Pendências
O processo de consulta e quitação é simples e pode ser feito online:
- Acesse o site do Cadin Estadual: Disponível no portal da Secretaria da Economia de Goiás.
- Verifique suas pendências: Basta inserir seus dados pessoais ou empresariais.
- Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE): Permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até seis vezes.
- Atualização automática: Após o pagamento, o nome é retirado do Cadin automaticamente.
Nota Fiscal Goiana: Benefícios e Regras
O Programa Nota Fiscal Goiana é uma iniciativa que incentiva o consumidor a exigir a emissão de notas fiscais em suas compras. Cada R$ 100 em compras gera automaticamente um bilhete. Estes bilhetes acumulados entre 1º de dezembro de 2023 e 30 de novembro de 2024 garantem descontos de 5% a 10% no IPVA 2025, dependendo do número de bilhetes acumulados.
Além disso, o programa realiza sorteios mensais de prêmios em dinheiro, que podem chegar a R$ 50 mil. Para participar, basta se inscrever gratuitamente no site da Nota Fiscal Goiana. Contudo, o desconto no IPVA só será aplicado no ano seguinte à inscrição, ou seja, novos cadastros em 2024 garantem o benefício apenas em 2026.
Por que Regularizar?
Além de evitar sanções administrativas, como a inscrição na dívida ativa e bloqueios de benefícios estaduais, a regularização no Cadin é essencial para aproveitar incentivos que podem aliviar o bolso do contribuinte.
Com a proximidade do prazo final, é importante que os contribuintes fiquem atentos para evitar prejuízos financeiros e problemas legais.
