Nova Lei Regula Comércio de Produtos Ópticos em Goiás e Reforça Proteção à Saúde Ocular

A partir de 17 de abril de 2025, entra em vigor em Goiás a Lei Estadual nº 23.156, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A nova legislação altera a Lei nº 21.164/2021, trazendo regras mais rígidas para a comercialização de óculos de grau, lentes de contato e outros produtos ópticos no varejo. O objetivo principal é garantir a segurança dos consumidores, evitar riscos à saúde ocular e coibir a concorrência desleal de vendedores informais.

Pela nova norma, a venda de produtos ópticos só poderá ser feita por estabelecimentos devidamente licenciados, com alvará sanitário renovado anualmente e um responsável técnico com formação em óptica. Além disso:

• Fabricantes, distribuidores e atacadistas ficam proibidos de vender diretamente ao consumidor final, exceto se fizerem parte do mesmo grupo econômico.
• Consultórios médicos e clínicas oftalmológicas não poderão comercializar óculos ou lentes de contato diretamente, evitando conflitos de interesse.
• A fiscalização será intensificada para impedir a venda de produtos sem certificação e sem controle de qualidade.

Segundo o advogado João Victor Salgado, especialista em direito sanitário, a nova lei fecha brechas para o comércio irregular e protege a população contra produtos que podem comprometer a visão. “A legislação reforça que óculos de grau não são acessórios, mas equipamentos de saúde. Um produto mal confeccionado pode levar a dores de cabeça, fadiga visual e até agravar doenças oculares”, explica.

A regulamentação atende a uma demanda crescente por segurança sanitária no setor óptico. O oftalmologista Ícaro Calafiori alerta que o uso de óculos sem a devida certificação pode causar danos irreversíveis à visão. “O consumidor pode não perceber de imediato os efeitos, mas um erro na fabricação das lentes pode levar à piora de problemas como miopia, astigmatismo e presbiopia“, destaca o médico.

A Vigilância Sanitária do estado de Goiás será a responsável pela fiscalização dos estabelecimentos e aplicação de multas para quem descumprir a lei. Empresas que forem flagradas comercializando produtos ópticos sem licença estarão sujeitas a penalidades que vão de advertência à interdição do estabelecimento.

Outro ponto fundamental da nova legislação é a eliminação da concorrência desleal entre lojistas regulamentados e vendedores informais. O deputado Bruno Peixoto (UB), autor do projeto, argumenta que a informalidade prejudica as empresas que seguem as normas. “Empreendedores do setor óptico têm custos elevados com licenças, infraestrutura e tributos, enquanto os informais vendem produtos sem qualquer controle e muitas vezes sem nota fiscal”, afirma.

A nova lei segue o modelo adotado em outros estados e capital goiana, garantindo maior segurança jurídica para empresários do setor e mais proteção ao consumidor, que poderá confiar na qualidade dos produtos adquiridos em estabelecimentos licenciados.

Com essa regulamentação, Goiás se torna um dos estados mais avançados na normatização do comércio óptico, estabelecendo um novo padrão para o setor e reforçando a responsabilidade com a saúde ocular da população.