Nova Lei de Goiânia Permite Trabalho Remoto para Servidores com Dependentes Autistas
Medida visa facilitar cuidados e rotina de servidores públicos municipais; Regras incluem laudo médico e avaliação especializada.
Goiânia, GO – O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), sancionou uma nova lei que permitirá que servidores públicos municipais que possuem cônjuges, filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam trabalhar remotamente. A lei, publicada na quarta-feira (31) no Diário Oficial do Município, busca oferecer maior flexibilidade e apoio às famílias de pessoas autistas.
Requisitos e Procedimentos
Para solicitar o benefício, os servidores municipais devem seguir alguns passos importantes. É necessário apresentar um laudo médico confirmando o diagnóstico de TEA, além da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. A concessão do benefício está condicionada a uma avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) ou, no caso dos trabalhadores do Executivo, pela Junta Médica do Município.
Impacto e Justificativa
O projeto de lei, de autoria do vereador Romário Policarpo (PRD), foi concebido com a intenção de proporcionar melhores condições para os servidores que cuidam de pessoas autistas. “O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos significativos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade de vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e familiares,” afirmou Policarpo.
Procedimentos Específicos para Servidores do Legislativo
A nova lei também se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Goiânia. Nesse caso, os funcionários devem apresentar um laudo médico e a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, além de passar por avaliação do Sesmt da Câmara para que o benefício seja concedido.
Contexto Legal e Precedentes
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborde diretamente o tema do trabalho remoto para cuidadores de pessoas com TEA, a Justiça do Trabalho tem concedido esse direito a trabalhadores da iniciativa privada com base na Lei 8.112/1990. Esta lei prevê horários especiais para servidores que necessitam cuidar de familiares doentes.
Repercussão e Expectativas
A aprovação desta lei é um marco importante para a cidade de Goiânia, proporcionando maior apoio e flexibilidade para os servidores públicos municipais que necessitam de condições especiais para cuidar de seus dependentes autistas. “Esta medida representa um avanço significativo no reconhecimento das necessidades específicas das famílias que convivem com o autismo, proporcionando-lhes uma rotina mais adaptável e humana,” comentou o prefeito Rogério Cruz.
Tags: Lei Municipal, Trabalho Remoto, Transtorno do Espectro Autista, Servidores Públicos, Goiânia, Rogério Cruz, Romário Policarpo
