Nova era digital nas escolas: Ministério das Comunicações redefine regras para leilões de conectividade pública
Com foco em objetividade, transparência e fiscalização, nova resolução do Fust prioriza menor valor proposto, elimina critérios subjetivos e amplia papel da Anatel. Escolas poderão ser excluídas por decisão pública.
Em uma tentativa de imprimir mais eficiência, transparência e agilidade à expansão da conectividade nas escolas públicas brasileiras, o Ministério das Comunicações aprovou, nesta segunda-feira (19), uma profunda reestruturação das regras que orientam os leilões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A nova resolução, deliberada pelo Conselho Gestor do Fust e publicada oficialmente na terça-feira (20), altera os critérios de escolha das empresas que disputarão os projetos de fornecimento de internet em instituições de ensino da rede pública.
A principal inovação é a substituição do critério de maior percentual de desconto pelo menor valor absoluto proposto para execução dos projetos. A mudança visa encurtar etapas, padronizar propostas e reduzir brechas para litígios, em um modelo que valoriza objetividade em detrimento da subjetividade técnica, frequentemente contestada em editais anteriores.
“Estamos reformando o coração do modelo de conectividade escolar pública no Brasil. O novo formato garante leilões mais claros, com resultados mais rápidos, e permite que os recursos do Fust cheguem com maior impacto à ponta: o aluno em sala de aula”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, ao anunciar a medida.
Transparência e celeridade: o novo desenho dos leilões
A resolução também revoga antigos critérios como o prazo de execução do projeto – antes usado como fator de desempate – e estabelece que, em caso de igualdade entre valores, será realizado sorteio entre as propostas empatadas, a ser conduzido em sessão pública com critérios predefinidos.
Outro ponto importante é a determinação de que o resultado dos leilões seja publicado em até 30 dias após a homologação, com as empresas vencedoras sendo convocadas imediatamente para assinatura do termo de adesão. Essa simplificação processual é vista como fundamental para destravar cronogramas, acelerar a execução e garantir entregas dentro do ciclo escolar.
Exclusão ou substituição de escolas: papel central das Secretarias de Educação
Pela nova diretriz, escolas que não desejarem ou não puderem receber o serviço poderão ser excluídas ou substituídas do programa — desde que a solicitação parta do poder público local. A medida, segundo o ministério, visa evitar desperdício de recursos em instituições que estejam em reforma, desativação ou com baixa demanda. A troca de escolas entre empresas vencedoras, por outro lado, não será mais permitida, uma resposta direta a distorções detectadas em projetos anteriores, em que operadoras buscavam alterar unilateralmente os pontos de atendimento.
Anatel com mais poder e responsabilidade
Outro ponto central da resolução é a ampliação da competência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que passa a desempenhar papel fiscalizador ativo. A agência poderá acompanhar a execução dos projetos em tempo real, requisitar dados diretamente às empresas e validar os relatórios finais que serão enviados ao Conselho Gestor. Esse novo papel fortalece o elo institucional entre os órgãos de regulação e execução, reduzindo a assimetria de informações que frequentemente prejudica a avaliação técnica dos resultados.
Contexto histórico: um fundo subutilizado por décadas
Criado em 2000, o Fust tem como missão financiar a expansão dos serviços de telecomunicações em regiões e segmentos vulneráveis. Contudo, ao longo de duas décadas, o fundo — que arrecada aproximadamente R$ 1 bilhão por ano — sofreu com subutilização crônica e engessamento burocrático, sendo alvo de críticas por parte de educadores, gestores e especialistas em políticas públicas.
Nos últimos anos, diante da pressão por conectividade evidenciada durante a pandemia de Covid-19, o governo federal começou a revisar seu uso. A atual gestão do Ministério das Comunicações, em consonância com o Plano Nacional de Educação Conectada, tenta transformar o Fust em instrumento estratégico de combate à exclusão digital, sobretudo em áreas rurais, periferias urbanas e comunidades indígenas.
Desafios e expectativas
Apesar dos avanços, desafios persistem: mais de 17 mil escolas públicas ainda não têm acesso à internet com velocidade adequada, segundo dados de 2024 do Censo Escolar cruzados com o Painel de Conectividade do MEC. Especialistas alertam que, mesmo com regras mais claras, o sucesso dependerá da capacidade técnica dos entes federados para mobilizar suas secretarias, mapear prioridades locais e fiscalizar as entregas.
Para a coordenadora do Centro de Estudos de Políticas de Inclusão Digital da UFRJ, professora Ana Luísa Costa, a nova resolução é “uma sinalização política de que o Estado quer sair do papel e se tornar protagonista da transformação digital educacional”. No entanto, ela pondera: “Sem formação continuada de professores e integração curricular, internet sozinha não resolve o problema da aprendizagem”.
Próximos passos
Com a resolução em vigor, os próximos editais de conectividade deverão seguir as novas regras. O Ministério das Comunicações deve publicar ainda em junho um novo calendário com as metas de atendimento por estado, priorizando escolas com baixo IDEB, alto índice de vulnerabilidade social e localizadas fora do alcance da fibra óptica comercial.
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