Mais de 350 mil contribuintes goianos são inscritos na dívida ativa por inadimplência do IPVA 2024
Com valor superior a R$ 400 milhões, débitos podem ser quitados com desconto de até 25% sobre a multa; contribuintes inadimplentes serão incluídos no Cadin e podem ter dívidas protestadas em cartório
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás iniciou a inscrição de mais de 350 mil contribuintes inadimplentes na dívida ativa estadual em razão do não pagamento do IPVA 2024 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A medida, conduzida pela Superintendência de Recuperação de Créditos, representa um valor total estimado em R$ 400 milhões e tem como objetivo ampliar a recuperação da receita estadual a partir do cumprimento das obrigações tributárias.
As inscrições começaram na semana passada e estão programadas para serem finalizadas até o dia 10 de julho. Os devedores incluídos nesse grupo ainda têm a possibilidade de regularizar a situação com condições vantajosas: o pagamento pode ser realizado à vista, com desconto, ou parcelado em até seis vezes. Caso a quitação ocorra até 90 dias após a inscrição na dívida ativa, o contribuinte garante 25% de abatimento sobre o valor da multa.
Caminhos para regularização
Segundo informações do gerente de Gestão de Créditos da Secretaria da Economia, Hugo Santana, os débitos podem ser pagos diretamente por meio do site da pasta (https://goias.gov.br/economia/ipva-consultar-e-emitir-dare/), onde é possível consultar o valor devido e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
Após o vencimento desse prazo de 90 dias, a dívida permanece exigível e poderá ser protestada em cartório, além de ocasionar a inclusão dos nomes dos devedores no Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). O Cadin serve como um registro de inadimplentes com o Estado, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e pode implicar restrições para obtenção de certidões, celebração de contratos com o poder público e acesso a linhas de crédito.
Repercussões administrativas e jurídicas
A inscrição na dívida ativa é uma etapa formal que transforma o débito tributário em título executivo, conferindo ao Estado o direito de promover a cobrança judicial do valor não pago. Com isso, o contribuinte inadimplente pode ser acionado judicialmente, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas bancárias, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980).
Além disso, o protesto em cartório amplia os efeitos da inadimplência ao tornar pública a pendência, o que pode dificultar o acesso ao crédito e gerar implicações em transações comerciais. A inclusão no Cadin Estadual, por sua vez, impede o devedor de participar de licitações públicas, firmar convênios ou contratos com órgãos estaduais e receber incentivos fiscais ou creditícios.
O impacto da inadimplência e a estratégia do governo
O IPVA, ao lado do ICMS, é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Segundo dados da própria Secretaria da Economia, a inadimplência no IPVA tem gerado prejuízos significativos à receita pública, afetando a capacidade do Estado de investir em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. A recuperação desses créditos, portanto, faz parte de uma estratégia mais ampla do governo de Goiás de melhoria na eficiência da gestão fiscal, conforme diretrizes estabelecidas no Plano de Ajuste Fiscal do Estado.
A pasta tem intensificado ações de cobrança administrativa e judicial com o uso de tecnologias de cruzamento de dados, envio de notificações eletrônicas e automatização dos processos de inscrição e protesto. A proposta é ampliar a recuperação da dívida ativa sem onerar o sistema judiciário com ações desnecessárias.
Regularização voluntária é a melhor saída
A orientação da Secretaria da Economia é que os contribuintes regularizem sua situação antes do fim do prazo dos 90 dias, aproveitando os descontos previstos e evitando a inclusão nos registros negativos. A pasta também lembra que o não pagamento do IPVA pode resultar, além da cobrança judicial, na restrição ao licenciamento do veículo, o que pode levar à apreensão do automóvel em fiscalizações de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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