Justiça suspende entregas de casas e bloqueia pagamentos de programa habitacional em Goiás por suspeita de irregularidades
Decisão atinge empreendimentos do programa Pra Ter Onde Morar – Casa a Custo Zero, determina perícia técnica e paralisa repasses à construtora investigada até a conclusão das apurações.
A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de unidades habitacionais e dos pagamentos relacionados a parte dos empreendimentos do programa Pra Ter Onde Morar – Casa a Custo Zero, após acolher pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação que aponta indícios de irregularidades na execução de obras avaliadas em aproximadamente R$ 254,7 milhões. A medida cautelar alcança 26 empreendimentos e tem caráter preventivo, permanecendo válida até o avanço das investigações e da produção de provas.
De acordo com o MPGO, a investigação identificou indícios de falhas técnicas em obras executadas pela Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e por sociedades de propósito específico (SPEs) vinculadas à empresa. Entre os pontos apontados estão notificações emitidas pela fiscalização que, segundo o órgão ministerial, teriam sido ignoradas ou solucionadas apenas de forma parcial, além da emissão de Termos de Recebimento Provisório mesmo diante de inconformidades técnicas previamente registradas.
A decisão judicial determina ao Estado de Goiás e à Agência Goiana de Habitação (Agehab) a suspensão imediata da entrega das chaves, da emissão dos Termos de Recebimento Definitivo e dos pagamentos pendentes destinados à construtora e às empresas vinculadas aos contratos investigados. Os valores deverão permanecer retidos até a conclusão de uma perícia técnica independente.
O magistrado também determinou a paralisação de intervenções relacionadas às fundações e estruturas de contenção nos canteiros abrangidos pela ação. A inspeção técnica será conduzida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), que deverá avaliar a estabilidade estrutural, os sistemas de drenagem e impermeabilização, a conformidade das fundações e eventuais riscos à segurança das futuras moradias. Caso sejam constatadas irregularidades, a construtora poderá ser obrigada a executar os reparos necessários ou até reconstruir estruturas comprometidas. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária mínima de R$ 50 mil por empreendimento.
Na fundamentação da decisão, a Justiça ressaltou que a medida busca preservar o direito à moradia digna e segura das famílias beneficiárias, evitando que imóveis eventualmente construídos com falhas estruturais sejam entregues antes da completa verificação técnica. O juiz destacou que os riscos apontados pelo Ministério Público possuem potencial de causar prejuízos significativos aos futuros moradores, justificando a adoção de medidas cautelares.
A ação tem como réus o Estado de Goiás, a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e outras 14 sociedades empresariais ligadas aos empreendimentos investigados. Até o momento, não houve decisão definitiva sobre eventual responsabilidade dos envolvidos, e o processo seguirá para instrução, produção de provas e manifestação das partes.
A decisão foi divulgada no mesmo período em que o Governo de Goiás anunciou a ampliação do programa habitacional. Segundo a Agehab, o Casa a Custo Zero já contabiliza investimentos e expansão para novos municípios, mantendo a meta de ampliar a oferta de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.
