Justiça impõe prazos ao Município para recuperar pontes estratégicas de Goiânia
Sentença confirma liminar, determina obras emergenciais em quatro estruturas e exige plano permanente de manutenção de pontes e viadutos
A Justiça de Goiás determinou que o Município de Goiânia execute, em prazo máximo de três meses, obras emergenciais de manutenção, recuperação e revitalização em quatro pontes consideradas críticas para a mobilidade urbana da capital. A decisão, proferida pela juíza Simone Monteiro, julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e confirmou liminar concedida anteriormente, reconhecendo a necessidade de intervenção imediata para mitigação de riscos à segurança viária e à integridade da população.
A sentença decorre de ação proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Goiânia, e tem como fundamento a omissão do poder público municipal na manutenção das chamadas Obras de Arte Especiais (OAEs). Segundo o MPGO, relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra) já apontavam, desde 2022, a urgência de intervenções estruturais em pontes e viadutos da cidade. A apuração teve início a partir de denúncias encaminhadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), que alertou para o estado de conservação preocupante de diversas estruturas.
As obras determinadas pela Justiça deverão contemplar a ponte da Avenida T-63 sobre o Córrego Cascavel, no Jardim América; a ponte da Rua Dr. Constâncio Gomes sobre o Córrego Botafogo, entre os setores Crimeia Oeste e Leste, que deverá passar por restauração; a ponte da Avenida Universitária sobre o Córrego Botafogo, no Setor Sul; e a ponte da Avenida 24 de Outubro sobre o Córrego Cascavel, na Vila Abajá. De acordo com a decisão, as intervenções devem assegurar condições adequadas de estabilidade estrutural, funcionalidade e segurança.
Além das obras emergenciais, a sentença impõe ao Município a obrigação de apresentar, no prazo de até 12 meses, um Plano de Manutenção Periódica de pontes e viadutos. O documento deverá prever rotinas técnicas de monitoramento, inspeções regulares, estudos estruturais contínuos e a utilização de equipamentos adequados, conduzidos por profissionais legalmente habilitados. A medida busca instituir uma política preventiva, reduzindo a dependência de ações corretivas e evitando a recorrência de situações de risco.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que irá recorrer da decisão. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que a sentença interfere em atribuições típicas do Poder Executivo e que não houve omissão administrativa. Segundo o Executivo, antes mesmo do ajuizamento da ação, já estava em curso o processo de contratação de empresa especializada em engenharia para a elaboração de projetos técnicos voltados à recuperação das estruturas especiais.
A administração municipal afirmou ainda que permanece comprometida com a segurança viária e a mobilidade urbana, destacando que ações técnicas já vinham sendo adotadas para garantir a estabilidade e a durabilidade das pontes e viadutos da capital. O recurso, segundo a PGM, busca resguardar as competências do Executivo sem interromper as medidas de engenharia consideradas necessárias.
A decisão judicial reforça o entendimento de que a manutenção adequada da infraestrutura urbana constitui dever permanente do poder público e elemento central da política de prevenção de acidentes, sobretudo em uma cidade marcada por intenso fluxo de veículos e pela dependência dessas estruturas para o deslocamento diário da população.
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