Justiça decreta fim da greve na UEG e impõe multa: decisão reconhece ilegalidade e ameaça continuidade do calendário acadêmico
TJ-GO acolhe pedido da PGE e determina retorno imediato dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Goiás. Movimento grevista é considerado abusivo e sem respaldo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou, em decisão liminar proferida na quinta-feira (10), o fim imediato da greve dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A medida atende à solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. O juiz substituto em segundo grau, Ricardo Teixeira Lemos, classificou o movimento como “ilegal e abusivo”, destacando o risco iminente de comprometimento das atividades acadêmicas e administrativas da instituição.
A decisão confronta diretamente a articulação conduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), que convocou a paralisação no último dia 9 de julho. A greve reivindica, entre outros pontos, a efetivação do novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR), aprovado pelo Conselho Universitário da UEG, mas ainda sem previsão de implantação prática pelo Governo do Estado.
Educação como serviço essencial: limites do direito de greve
Na fundamentação da sentença, o magistrado destacou que, embora o direito de greve esteja previsto constitucionalmente, ele não é absoluto e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais, como o acesso contínuo à educação. “A interrupção de um serviço público essencial como a educação causa um dano difuso e coletivo, de difícil mensuração e reparação, que transcende o interesse individual dos grevistas”, escreveu Ricardo Teixeira Lemos.
O juiz ainda acrescentou que, ao contrário do que alegou o sindicato, os documentos anexados pela PGE demonstram que as negociações com o governo estadual ainda estão em curso, e que a paralisação pode comprometer de forma grave o calendário acadêmico e os direitos da comunidade estudantil.
Controvérsia sobre a legitimidade sindical e entraves fiscais
Outro ponto de tensão destacado na decisão judicial é a alegada ilegitimidade do Sindipúblico para deflagrar o movimento paredista. Segundo a PGE-GO, o sindicato não participou diretamente das negociações institucionais sobre o PCR e, portanto, não teria base legal para convocar a greve. A Procuradoria também ressaltou que as demandas da categoria envolvem impacto financeiro relevante — o que esbarra nas restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado de Goiás aderiu oficialmente em janeiro de 2022, conforme previsto na Lei Complementar nº 159/2017.
O RRF, que impõe severos limites ao aumento de despesas com pessoal, tem sido um dos principais obstáculos para a implementação imediata do novo plano de carreira dos servidores da UEG, mesmo após aprovação pela instância universitária.
Reação do Sindipúblico e desdobramentos possíveis
Apesar da decisão judicial, o Sindipúblico afirmou que deve manter mobilizações nos campi da universidade e estuda medidas jurídicas cabíveis, incluindo a possibilidade de recorrer à decisão. Em nota, a entidade sindical declarou que a greve reflete um processo de desgaste causado pela ausência de efetividade nas negociações e falta de valorização da categoria técnica.
Servidores de diversas unidades da UEG, incluindo Aparecida de Goiânia, Goiás, São Luís de Montes Belos, Formosa e Uruaçu, haviam aderido ao movimento grevista, com atividades paralisadas desde a última quarta-feira (9). Ainda não há confirmação oficial de quando todos os setores serão reativados.
Universidade pressionada entre o calendário acadêmico e limites fiscais
Com a decisão judicial em vigor, a expectativa é que os serviços na UEG sejam retomados nas próximas horas. A instituição ainda não se manifestou formalmente sobre eventuais medidas disciplinares ou administrativas em relação à paralisação.
O imbróglio evidencia um dilema estrutural das universidades estaduais brasileiras: a necessidade urgente de modernização das carreiras e da valorização do quadro técnico, frente a restrições orçamentárias impostas por marcos legais como o RRF. Em meio ao embate jurídico e político, quem sofre de forma mais direta são os estudantes, cujas aulas e serviços essenciais foram suspensos no início do semestre letivo.
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