Governo e Prefeitura de Goiânia firmam acordo para regularização fundiária na antiga Prodago
Parceria garante segurança jurídica e direito à moradia para famílias que aguardam escritura há décadas.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Prefeitura de Goiânia firmaram, nesta quarta-feira (2/4), um Termo de Cooperação para regularizar a situação dos imóveis ocupados há mais de 40 anos por famílias na área da antiga Prodago, na capital goiana. O acordo representa um avanço significativo na garantia do direito à moradia e na segurança jurídica dessas famílias.
A assinatura do documento contou com a presença do secretário da Sead, Alan Tavares, do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, do diretor-executivo da Liquidação de Estatais, Bruno Batista, além de parlamentares da Assembleia Legislativa, vereadores e moradores que serão beneficiados.
Justiça para moradores que esperam há quatro décadas
Criada em 1983 para promover habitação social, a área da Prodago nunca teve seus imóveis formalmente regularizados. Sem escritura pública, as famílias enfrentam dificuldades para acessar crédito, realizar melhorias nos imóveis e transferir a propriedade para herdeiros.
“Estamos corrigindo uma injustiça histórica. Essas famílias aguardam há décadas pelo direito à propriedade. Agora, com base em critérios técnicos, estamos garantindo essa segurança jurídica”, afirmou o secretário Alan Tavares.
A regularização é resultado de reuniões técnicas entre governo e prefeitura, onde foram definidas as responsabilidades de cada instituição.
Como será feita a regularização?
Sead e Prodago: Fornecerão a documentação necessária e suporte técnico para a transferência definitiva dos imóveis. Prefeitura de Goiânia: Coordenará o processo conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, incluindo:
Cadastro dos ocupantes; Elaboração dos projetos de regularização; Emissão dos Certificados de Regularidade Fundiária (CRF); Intermediação com os cartórios para o registro dos imóveis.
O convênio não prevê repasse financeiro, sendo executado com as estruturas administrativas já existentes. A vigência inicial é de 12 meses, podendo ser prorrogada conforme a necessidade.
Impacto direto na vida dos moradores
O processo de regularização trará benefícios imediatos para as famílias da antiga Prodago, entre eles:
Propriedade formalizada: Direito à escritura definitiva do imóvel.
Valorização patrimonial: Os imóveis se tornam oficialmente reconhecidos.
Acesso a crédito: Possibilidade de financiamento para reformas e melhorias.
Segurança jurídica: Garantia da posse legal para futuras gerações.
Mais infraestrutura e serviços públicos: Regularização facilita a implementação de políticas sociais e urbanas.
O diretor Bruno Batista reforçou o compromisso do governo em resolver essa questão histórica:
“Essa ação tem um simbolismo muito especial. Trata-se de uma demanda que estava represada desde 1983 e que, agora, recebe a sensibilidade e o compromisso do Estado e da Prefeitura”, destacou.
Transparência e monitoramento contínuo
Para garantir que o processo ocorra de forma eficaz, reuniões mensais serão realizadas para acompanhar o andamento da regularização.
Com essa medida, Goiânia dá um passo importante para garantir moradia digna e regularizada para centenas de famílias, consolidando um modelo de governança baseado em justiça social e inclusão.
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