Governo aprova nova regra que elimina exigência de aulas em autoescola para obtenção da CNH

Resolução do Contran reformula processo de habilitação, amplia alternativas de formação, reduz custos e flexibiliza etapas, em uma das mudanças mais profundas já adotadas na política nacional de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, por unanimidade, uma resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescola para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, reestrutura de forma ampla o processo de formação de condutores no Brasil, introduzindo novos formatos de capacitação e ampliando a autonomia dos candidatos.

Com a mudança, continua obrigatória a aprovação nos exames teórico e prático, mas o preparo anterior a essas etapas passa a ter múltiplas modalidades. O Ministério dos Transportes oferecerá curso teórico gratuito e digital, enquanto autoescolas e instituições credenciadas permanecerão como opção para quem preferir o modelo presencial.

A reformulação é uma pauta antiga defendida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que argumenta que os elevados custos do processo afastam milhões de brasileiros da habilitação. O governo estima que o preço total para obtenção da CNH gira entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, variando conforme o estado, e que a nova regra pode reduzir esse valor em até 80%, ampliando o acesso sobretudo entre jovens, desempregados e moradores de áreas distantes de centros urbanos.

Um país com grande demanda reprimida

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para iniciar o processo, mas não o fazem principalmente por obstáculos financeiros. No total, 161 milhões de pessoas estão aptas, pela legislação, a buscar a CNH.

Segundo o Ministério dos Transportes, a resolução atende esse público ao permitir novos caminhos de formação e ao reduzir a presença obrigatória em etapas presenciais. O governo afirma que o modelo atual, baseado exclusivamente em autoescolas, já não atende às necessidades de um país com profundas desigualdades regionais de acesso e renda.

Reações do setor

A decisão foi criticada por representantes de autoescolas. O presidente do Sindautoescola.SP, que reúne empresas da área, classificou a medida como um enfraquecimento da formação profissionalizada, alertando para riscos de banalização. A principal crítica recai sobre a redução da carga horária prática e sobre a criação do instrutor autônomo credenciado, figura rejeitada por grande parte do setor.

O que muda na prática

A resolução promove transformações significativas:

• Aulas práticas
A exigência mínima cai de 20 para 2 horas no processo para categoria B. O candidato poderá escolher entre:

• autoescolas;
• instrutores autônomos credenciados pelos Detrans;
• uso de veículo próprio durante o exame.

• Aulas teóricas
A necessidade de curso realizado obrigatoriamente por autoescola foi eliminada. O Ministério dos Transportes disponibilizará material gratuito online. Quem preferir o modelo presencial poderá recorrer a instituições credenciadas.

• Exames e prazos
O limite de 12 meses para conclusão do processo deixa de existir.
Em caso de reprovação no primeiro teste, o candidato poderá refazer a prova gratuitamente, algo que hoje pode gerar cobrança adicional.

• Critérios para iniciar o processo permanecem inalterados:
– ter 18 anos ou mais;
– saber ler e escrever;
– possuir documento de identidade;
– estar inscrito no CPF.

• Abertura do processo
Poderá ser feita:

• pelo site do Ministério dos Transportes;
• pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito;
• pelos Detrans estaduais.

Instrutores autônomos: regras e fiscalização

A nova resolução cria e regula oficialmente a atuação de instrutores de trânsito independentes, que deverão:

• ter pelo menos 21 anos;
• ensino médio completo;
• possuir habilitação há dois anos na categoria em que desejam instruir;
• não ter infrações gravíssimas no último ano;
• realizar curso específico de formação.

Eles serão fiscalizados pelos Detrans e terão acesso a capacitação gratuita oferecida pelo Ministério dos Transportes.

Mudanças para categorias profissionais

Condutores das categorias C, D e E também poderão realizar o processo em entidades distintas das autoescolas, ampliando a oferta de formação para motoristas de cargas, transporte coletivo e veículos articulados.

Modernização com impacto social

O governo afirma que a digitalização do processo permitirá que o candidato compareça presencialmente apenas para exame médico e coleta biométrica, reduzindo deslocamentos e eliminando etapas intermediárias consideradas burocráticas.

O Ministério dos Transportes nega que a iniciativa signifique o “fim das autoescolas”, mas reconhece que o setor perde exclusividade. Para o governo, o objetivo é ampliar alternativas, não substituí-las.

A nova política deve impactar diretamente milhões de brasileiros que não conseguem obter a CNH por restrições financeiras ou geográficas, redirecionando o foco para resultados e aumentando a competitividade entre modelos de formação.

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