Goiás faz história e se torna o primeiro estado do Brasil a regulamentar uso da Inteligência Artificial
Projeto pioneiro estabelece política estadual para fomento, ética e governança da IA, com foco em inovação aberta, serviços públicos eficientes e proteção de direitos fundamentais.
Goiás acaba de dar um passo inédito no cenário nacional ao se tornar o primeiro estado brasileiro a regulamentar oficialmente o uso da inteligência artificial (IA) em sua estrutura pública e incentivar a inovação no setor privado. A medida foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (15), com a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial.
A proposta — de autoria conjunta do Governo do Estado e da deputada Bia de Lima (PT) — visa criar um ambiente legal e ético para o uso de IA, promover o desenvolvimento tecnológico sustentável e assegurar que soluções baseadas em inteligência artificial estejam a serviço da eficiência administrativa, inclusão digital e proteção dos direitos fundamentais.
“Enquanto outros entes federativos discutem, Goiás age. Estamos criando as bases para uma revolução tecnológica baseada em responsabilidade, inovação e justiça social”, declarou o governador Ronaldo Caiado, que deve sancionar a lei nos próximos dias.
Um marco nacional em política de IA
Embora existam iniciativas pontuais em prefeituras e um projeto de lei aprovado no Senado Federal — atualmente em análise na Câmara dos Deputados —, o texto nacional ainda é considerado limitado. Goiás, por outro lado, consolida-se como o primeiro ente federativo a apresentar uma política pública abrangente, estratégica e já aprovada.
O projeto estabelece diretrizes para o uso ético e eficaz da IA tanto na administração pública quanto no setor privado. Empresas poderão desenvolver, comercializar e operar soluções de IA desde que observem objetivos lícitos e boas práticas.
Código aberto, inovação e competitividade
Um dos pilares da proposta é a preferência pelo uso de sistemas de inteligência artificial com código-fonte aberto, o que, segundo o governo, estimula transparência, auditabilidade e acesso democrático à tecnologia. Essa diretriz visa atrair startups, universidades, centros de pesquisa e empresas de base tecnológica para fomentar o ecossistema goiano de inovação.
“Não se trata apenas de usar IA, mas de construir inteligência com soberania e governança. O código aberto permite que Goiás se posicione como polo tecnológico, com protagonismo e autonomia”, afirmou o subsecretário de Inovação da Governadoria, que liderou a elaboração técnica do projeto.
IA no serviço público: eficiência com responsabilidade
A nova política também autoriza o governo a utilizar sistemas de IA para melhorar os serviços públicos, com foco na redução da burocracia, aumento da eficiência, personalização de atendimentos e ampliação da acessibilidade digital.
Para isso, está prevista a criação do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-I), que será vinculado à Secretaria-Geral de Governo. O NEI-I terá como responsabilidade central definir diretrizes de ética, segurança, transparência, proteção de dados e impacto social das soluções implementadas.
Governança e futuro
A lei também estabelece princípios como não discriminação algorítmica, equidade no acesso à tecnologia, privacidade dos cidadãos, e interoperabilidade entre os sistemas públicos. Além disso, a política prevê capacitação técnica de servidores, fomento à pesquisa aplicada e integração com parcerias público-privadas e universidades.
Goiás, que já lidera rankings em áreas como educação básica, agropecuária e equilíbrio fiscal, se antecipa às transformações digitais e busca agora ocupar posição de vanguarda também na governança tecnológica.
“Se não nos colocarmos agora na corrida global da IA, deixaremos de ser competitivos até nos setores em que somos referência, como o agronegócio e a educação. Essa política é um escudo e uma bússola para Goiás no século XXI”, destacou o subsecretário.
Com a aprovação unânime na Alego, a expectativa é que o projeto seja sancionado por Ronaldo Caiado nos próximos dias, passando então à fase de implementação institucional, com regulamentações infralegais e lançamento dos primeiros programas e plataformas que utilizarão IA no governo estadual.
A lei, quando sancionada, entrará para a história como um marco pioneiro na transformação digital da administração pública brasileira, sendo vista como modelo para outros estados e também referência internacional em políticas de inovação com responsabilidade social.
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