Goiás destrava outorgas do Rio Meia Ponte e reabre análise após quatro anos de bloqueio

Nova instrução da Semad libera avaliação de 648 pedidos e impõe regras mais rígidas no trecho crítico da bacia, pressionado pelo abastecimento da Região Metropolitana

O Governo de Goiás retomou a análise de pedidos de outorga para uso de água na bacia do Rio Meia Ponte, após quase quatro anos de paralisação motivada por conflitos hídricos e risco de desabastecimento. A medida foi formalizada por instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que restabelece critérios técnicos para avaliação de 648 processos administrativos até então suspensos.

O novo regulamento introduz uma segmentação operacional da bacia, diferenciando regras entre o Alto e o Baixo Meia Ponte. A divisão considera o ponto de captação da Saneago, localizado em Goiânia, área estratégica para o abastecimento público. No trecho superior, onde se concentram os maiores níveis de estresse hídrico, permanecem restrições severas, incluindo a vedação de captação superficial direta — modalidade considerada mais sensível em períodos de estiagem.

Já no Baixo Meia Ponte, responsável por aproximadamente 87% da área da bacia e historicamente menos impactado por disputas de uso, a Semad autorizou a retomada ampla das análises. Estão contemplados pedidos relacionados à captação direta, implantação de barramentos de nível, regularização de vazão e uso em reservatórios, com exceção de pontos localizados classificados como críticos sob critérios hidrológicos.

A decisão técnica decorre de estudos conduzidos pela Semad em articulação com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que instituiu o regime de alocação negociada. Esse modelo de gestão estabelece parâmetros para distribuição equitativa dos recursos hídricos em cenários onde a demanda supera a disponibilidade, incorporando variáveis como vazão mínima, prioridade de uso e segurança hídrica.

Dados oficiais indicam que a bacia acumula atualmente 1.408 outorgas vigentes e mais de 7 mil registros de uso considerados insignificantes, além dos processos represados. A predominância de uso varia conforme o trecho: no Alto Meia Ponte, há forte incidência de consumo humano, industrial e pecuário; no Baixo, predomina a irrigação agrícola.

A retomada das análises ocorre em um contexto de histórico recente de criticidade. Registros do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás apontam que, em períodos de estiagem severa, o rio atingiu níveis mínimos de vazão classificados como críticos, com impacto direto no abastecimento urbano e necessidade de medidas emergenciais, como racionamento.

Sob a nova diretriz, a análise dos pedidos passa a incorporar critérios técnicos mais rigorosos, incluindo avaliação de disponibilidade hídrica, impacto cumulativo e compatibilidade com o plano de alocação em construção. No Alto Meia Ponte, a liberação plena das outorgas permanece condicionada à conclusão e publicação do termo definitivo de alocação negociada, instrumento que estabelecerá limites quantitativos e operacionais para cada usuário.

Especialistas da área ambiental destacam que o modelo busca equilibrar segurança hídrica e desenvolvimento econômico, permitindo a entrada de novos usuários sem comprometer o abastecimento público. A revisão das outorgas existentes também integra o processo, com possibilidade de readequação de volumes autorizados para ampliar a eficiência distributiva.

A expectativa da Semad é concluir ainda neste ciclo a consolidação do plano de alocação, considerado etapa final para estabilizar o regime de uso da água na bacia. Até lá, a retomada parcial das análises representa um avanço institucional na gestão de um dos sistemas hídricos mais estratégicos do estado.

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