Goiás deixa programa de ajuste fiscal e aposta no Propag para ganhar autonomia e reduzir encargos com a União
Governo estadual envia à Alego projetos para adesão ao novo programa federal de reestruturação de dívidas, que prevê juros zero e correção pelo IPCA, além de investimentos obrigatórios em áreas públicas.
O Governo de Goiás deu um passo decisivo em sua política de responsabilidade fiscal e reestruturação financeira ao encaminhar à Assembleia Legislativa (Alego), na última sexta-feira (9/5), dois projetos de lei que formalizam sua saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para substituir os antigos modelos de socorro fiscal a entes federativos.
A decisão reflete não apenas uma guinada técnica, mas também estratégica. Com o novo programa, o Estado busca não apenas aliviar encargos da dívida com a União, mas também restabelecer sua autonomia financeira com margens maiores para investimento público — algo bastante limitado durante a vigência do RRF.
Nova engenharia da dívida
Diferente do RRF, que previa suspensão parcial de pagamentos e exigências severas de contenção de despesas, o Propag oferece um modelo mais flexível e vantajoso. A dívida de Goiás com a União — que hoje gira em torno de R$ 10 bilhões — passará a ser corrigida apenas pela inflação (IPCA), com juros de 0% ao ano, conforme prevê o novo programa. Isso representa uma economia significativa em relação ao atual modelo, que prevê taxas reais superiores a 4% ao ano.
Como contrapartida, Goiás terá que amortizar 20% da dívida com recursos próprios, destinar 1% do valor refinanciado a investimentos públicos anuais e ainda aportar outro 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para redistribuir recursos entre estados em diferentes níveis de solvência fiscal.
Segundo o secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, a proposta corrige “distorções históricas” e garante mais fôlego ao Estado. “Com o Propag, conseguimos manter o equilíbrio fiscal e ainda destravamos nossa capacidade de investimento. Isso é vital para áreas como infraestrutura, saúde e educação”, declarou o titular da pasta.
Fim do RRF: confiança na gestão
A decisão de encerrar a adesão ao RRF ocorre após o Estado obter, por dois anos consecutivos, nota A em todos os indicadores de desempenho fiscal avaliados pelo Conselho de Supervisão do programa. Entre os critérios estão capacidade de pagamento, controle de gastos com pessoal, e cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essa avaliação positiva foi um dos elementos que deram segurança ao governo estadual para optar pelo Propag. “Estamos migrando por uma escolha técnica, ancorada em bons resultados e perspectivas concretas de fortalecimento da economia goiana”, frisou Nogueira.
Repercussão política e técnica
A proposta deve ser analisada nas próximas sessões da Alego, e, segundo fontes ouvidas pela reportagem, a tendência é de rápida tramitação, já que há apoio tanto da base governista quanto de parlamentares da oposição, que enxergam no Propag uma oportunidade real de desenvolvimento regional com responsabilidade.
No plano federal, o Ministério da Fazenda vê a migração de Goiás como um teste de sucesso para o novo programa, idealizado para equilibrar justiça fiscal com crescimento econômico. Outros estados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, também estudam aderir ao Propag, mas ainda enfrentam desafios políticos internos.
Avanço estrutural
A adesão ao Propag também deve atrair a atenção de investidores e organismos multilaterais, ao melhorar os indicadores de solvência e reduzir o risco de crédito do Estado. Para o economista sênior do Instituto Fiscal Brasileiro (IFB), Júlio Moreira, a medida é “estrategicamente acertada”.
“O Propag oferece previsibilidade, o que é essencial para quem quer planejar a médio e longo prazo. Goiás já vinha dando sinais de estabilidade e agora reforça sua posição de vanguarda entre os estados brasileiros”, afirmou.
Próximos passos
A expectativa do governo estadual é aprovar os projetos na Alego ainda neste semestre, para que a migração ao Propag ocorra de forma definitiva até o terceiro trimestre de 2025. Uma vez aprovada, a nova modelagem da dívida deverá ser homologada pelo Tesouro Nacional, que atuará como supervisor da execução do acordo.
O Estado estima que, com a nova estrutura, poderá liberar cerca de R$ 1,5 bilhão nos próximos três anos para investimentos diretos, revertendo em obras, ações sociais e fortalecimento de políticas públicas — pilares centrais da atual gestão.
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