Goiás cria fundo para atender exigências do Propag e pressiona governo Lula por adesão ao programa de renegociação de dívidas
Projeto encaminhado por Ronaldo Caiado à Alego institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento do Propag (FGM-Propag), reforçando a estrutura contábil exigida pela União; governador critica demora federal e fala em “discriminação política” contra Goiás.
O governo de Goiás avançou em mais uma etapa para ingressar no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag (FGM-Propag). O novo fundo, vinculado à Secretaria da Economia, tem como objetivo segregar e fiscalizar os valores que o Estado receberá da União, além de assegurar a correta aplicação dos recursos em áreas prioritárias exigidas pelo programa federal.
O FGM-Propag funcionará como um fundo contábil com orçamento próprio, destinado à rastreabilidade, transparência e prestação de contas das receitas e despesas associadas ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) — mecanismo financeiro que sustenta o Propag. Segundo o texto encaminhado pelo governo estadual, o fundo garantirá que os investimentos sejam aplicados em educação técnica, ensino integral, universidades estaduais, saneamento, habitação, transporte, segurança pública e adaptação climática.
De acordo com o secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, a criação do fundo é condição indispensável para a adesão ao programa e representa uma etapa técnica de adequação contábil.
“A medida assegura a segregação dos recursos e cumpre as obrigações de governança e transparência impostas pela União. Sem essa estrutura, o Estado não pode receber os repasses do Propag nem comprovar a destinação correta dos investimentos”, explicou.
O projeto proíbe o uso das verbas para despesas correntes ou de pessoal, com exceção das destinadas à expansão de matrículas educacionais vinculadas ao cumprimento das metas do programa.
Exigências e contrapartidas
O Propag estabelece um modelo de renegociação de dívidas que vincula os benefícios fiscais à execução de políticas públicas estruturantes. Para aderir, os estados devem comprovar investimentos em educação profissional, infraestrutura social e sustentabilidade ambiental, com foco na produtividade e na redução das desigualdades regionais.
A Secretaria da Economia destaca que o FEF, criado pelo governo federal, deverá estimular “o crescimento da produtividade, a adaptação às mudanças climáticas e a melhoria da infraestrutura e da segurança pública”, com impacto direto sobre a formação profissional e o desenvolvimento regional.
A proposta goiana reforça o compromisso do Estado em cumprir essas metas e manter a responsabilidade fiscal, uma marca da gestão Caiado desde o rompimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Impasse político e críticas à União
Apesar do avanço técnico, a adesão de Goiás ao Propag ainda depende da aprovação, no Senado Federal, de uma resolução que ajusta os limites de crédito da União e viabiliza a entrada dos estados no programa. A matéria foi relatada por Vital do Rêgo (MDB-PB) e apresentada pelo senador Pedro Chaves (MDB-GO), que confirmou que o texto deve ser votado ainda neste mês na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Enquanto o processo não avança, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) intensificou as críticas ao governo federal, acusando o Palácio do Planalto de “discriminação política” e de impor entraves deliberados à adesão goiana.
“Nós já atendemos todas as exigências: alteramos leis, apresentamos valores, cumprimos as metas. O governo federal não dá respostas, não define o teto de gastos, nem apresenta o contrato. Isso é perseguição política contra Goiás”, declarou o governador.
Caiado afirmou ainda que a indefinição provoca “transtornos administrativos e fiscais” e representa uma forma de represália partidária.
“Por que esse ódio do PT a Goiás? Não repassam recursos da saúde, travam leilões de rodovias e agora impedem o Estado de aderir ao Propag. Somos primeiro lugar em resultados, e isso incomoda”, criticou.
Contexto federativo e impacto financeiro
O Propag substitui o antigo modelo de recuperação fiscal e oferece condições diferenciadas de pagamento da dívida pública para estados adimplentes e com histórico de equilíbrio orçamentário. Em troca, exige a criação de fundos de investimento obrigatórios voltados à educação e infraestrutura.
Para Goiás, a adesão representaria uma redução significativa do comprometimento da receita com a dívida, permitindo margens maiores para investimento em áreas sociais. O governo estadual considera a criação do FGM-Propag um passo essencial para cumprir os requisitos técnicos e demonstrar capacidade de gestão financeira compatível com as exigências federais.
“O fundo é a base contábil que garante conformidade e governança. Sem ele, não há credibilidade fiscal nem acesso aos benefícios do programa”, reforçou o secretário Sérvulo.
Com a criação do FGM-Propag, Goiás cumpre todas as etapas formais exigidas para integrar o novo regime de renegociação de dívidas. A adesão, porém, depende agora de uma definição política no Senado e da homologação pelo governo federal. Enquanto o impasse persiste, Caiado reforça o discurso de autonomia e acusa Brasília de transformar o debate técnico em uma disputa ideológica.
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