O descarte irregular de lixo, entulho, móveis e outros resíduos em ruas, calçadas, praças e áreas verdes de Goiânia poderá resultar em multas de até dois salários mínimos. A medida está prevista no projeto de lei nº 228/2026, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.

A proposta estabelece quatro níveis de infração, com penalidades proporcionais à gravidade do descarte. Os valores começam em um terço do salário mínimo, para ocorrências classificadas como leves, e chegam a dois salários mínimos nos casos considerados gravíssimos.

Pelo texto, as infrações médias terão multa de meio salário mínimo, enquanto as graves serão punidas com o equivalente a um salário mínimo. A classificação deverá considerar fatores como quantidade e tipo de material descartado, local da ocorrência e danos ambientais provocados.

A regra alcança diferentes tipos de resíduos, entre eles embalagens, papéis, plásticos, restos de alimentos, móveis, eletrodomésticos, entulho, materiais de construção e resíduos de poda. A proibição abrange espaços públicos como vias, calçadas, praças, parques e áreas verdes.

Reincidência pode aumentar o valor da multa

O projeto também prevê penalidades maiores para quem repetir a infração. Na primeira reincidência, o valor poderá ser elevado em até 50%. A partir da segunda, o aumento poderá chegar a 100%, conforme os critérios estabelecidos na proposta.

Outro mecanismo previsto é o pagamento de uma recompensa a moradores que denunciarem o descarte irregular. O incentivo corresponde a 20% do valor da multa aplicada, mas depende de condições específicas: a denúncia precisa resultar na autuação do responsável e o valor integral da penalidade deve ser efetivamente recolhido pelo município.

Para participar, o denunciante deverá apresentar uma comunicação formal, com identificação, descrição da ocorrência e, sempre que possível, fotografias ou vídeos que ajudem a comprovar a irregularidade. O texto prevê sigilo da identidade, respeitadas as hipóteses legais de acesso às informações.

O pagamento também ficará condicionado à disponibilidade orçamentária da Prefeitura. Portanto, a apresentação de uma denúncia, isoladamente, não garante o recebimento da recompensa.

Destino dos valores arrecadados

Depois da dedução dos valores destinados aos denunciantes, os recursos provenientes das multas deverão ser encaminhados à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A proposta estabelece que o dinheiro seja aplicado na instalação e manutenção de lixeiras públicas, na limpeza de espaços urbanos e em campanhas de educação ambiental.

O vereador Lucas Kitão (UB) defendeu a participação dos moradores na fiscalização e afirmou que a redução do descarte irregular pode contribuir para diminuir a demanda dos serviços de limpeza urbana. Ele também relacionou o acúmulo de resíduos à obstrução de galerias pluviais e aos problemas enfrentados durante períodos de chuva.

O parlamentar defendeu ainda mudanças no modelo de contratação da limpeza urbana, com divisão da cidade em regiões e possibilidade de concorrência entre empresas. Essa proposta, porém, representa uma avaliação pessoal do vereador e não uma determinação prevista no projeto de multas.

Proposta ainda depende de votação

Antes da aprovação na CCJR, a matéria havia recebido pedido de vista do presidente da comissão, vereador Luan Alves (MDB), durante reunião realizada no dia 11. Na discussão, a vereadora Kátia Maria (PT) questionou a possibilidade de aplicação de penalidades em duplicidade, considerando que o descarte irregular já é tratado pelo Código de Posturas e pela legislação ambiental do município.

Com a aprovação na comissão, o projeto nº 228/2026 avança na tramitação legislativa, mas ainda precisa passar pelas demais etapas de análise e votação na Câmara Municipal. Somente depois da conclusão desse processo poderá seguir para eventual sanção do prefeito.

Até que a proposta seja aprovada em definitivo e entre em vigor, as novas multas e o sistema de recompensa não podem ser considerados regras já implementadas em Goiânia.

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