A Prefeitura de Goiânia autorizou a São Bento Lighting Solutions a adquirir a totalidade das participações societárias da FVB Construção e Sinalização de Trânsito e da Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura na concessionária Brilha Goiânia. Com a operação, a empresa poderá concentrar 100% do capital social da responsável pela parceria público-privada (PPP) de Cidade Inteligente da capital, cujo contrato tem prazo de 25 anos e valor total de R$ 1,415 bilhão.

A autorização foi formalizada pelo Termo de Anuência Prévia e Expressa nº 763/2026, assinado em 13 de novembro pelo secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho da Fonseca, e publicado no Diário Oficial do Município em 16 de novembro. O documento permite a transferência dos 40% que pertencem às duas empresas, cada uma com participação de 20%.

Atualmente, a São Bento detém 60% da concessionária e já exerce o controle majoritário. A aquisição das cotas restantes transformará a estrutura societária compartilhada em controle integral por uma única empresa.

Autorização não encerra todas as etapas

Embora a Prefeitura tenha dado aval à operação, a mudança societária ainda precisa cumprir etapas formais para produzir todos os seus efeitos. O próprio termo estabelece que a alteração do contrato social deverá ser registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), com posterior apresentação da documentação ao município.

A concessionária também deverá comunicar oficialmente a conclusão da operação à administração municipal. Depois do registro, está prevista a assinatura de um termo aditivo ao contrato de concessão para atualizar a composição societária.

A distinção é importante: a Prefeitura autorizou previamente a compra das participações, mas a plena eficácia da nova composição depende do cumprimento das exigências previstas no documento.

Contrato e serviços continuam sob as mesmas regras

A mudança não representa a substituição da empresa titular da concessão. A Brilha Goiânia Concessionária de Cidade Inteligente Ltda. continuará responsável pelo contrato administrativo nº 005/2025, preservando sua personalidade jurídica, CNPJ, sede, garantias e obrigações.

O termo municipal determina que a reorganização não poderá ser utilizada para alterar valores pagos pelo município, metas de desempenho, cronogramas, prazos ou responsabilidades. Também não poderá servir de justificativa para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Na prática, a operação muda a composição dos sócios da concessionária, mas não modifica o compromisso firmado com a Prefeitura nem transfere para o poder público os custos da negociação entre as empresas.

Outro ponto previsto no documento é a responsabilidade solidária da São Bento, após a conclusão da operação, pelo cumprimento integral do contrato. A empresa deverá manter durante toda a concessão as condições de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista que fundamentaram a autorização.

O tamanho da PPP Brilha Goiânia

A concessão foi vencida pelo Consórcio Brilha Goiânia em leilão realizado na B3, em São Paulo, em setembro de 2024. O contrato foi formalizado em fevereiro de 2025 e reúne serviços de modernização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação de infraestrutura de telecomunicações e instalação e operação de usinas fotovoltaicas.

O valor total previsto no contrato é de R$ 1.415.100.000, distribuído ao longo do período de concessão de 25 anos. O escopo também contempla fibra óptica, pontos de Wi-Fi público, videomonitoramento, totens de emergência, sistemas de segurança escolar e um Centro de Controle e Operação para integrar as soluções tecnológicas.

A parceria foi estruturada para concentrar diferentes serviços de infraestrutura urbana em um único contrato, com metas e indicadores de desempenho que devem ser acompanhados pelo município.

Iluminação de LED e fiscalização

A modernização da iluminação pública foi uma das primeiras frentes de maior visibilidade do programa. Em divulgação realizada em 17 de novembro, a Prefeitura informou que 200 mil lâmpadas convencionais foram substituídas por luminárias de LED em Goiânia.

O resultado divulgado pelo município representa uma etapa da execução da concessão, cujo escopo é mais amplo e inclui também telecomunicações, videomonitoramento e geração de energia solar.

Com a mudança societária, a fiscalização municipal continua tendo papel central para acompanhar o cumprimento das metas, a qualidade dos serviços e os compromissos assumidos pela concessionária. A concentração do capital em uma única empresa não reduz as obrigações estabelecidas no contrato nem elimina os mecanismos de controle do poder concedente.

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