Goiânia cria comissão técnica para reforçar controle e regularização das Feiras Livres e Especiais
Nova estrutura da Segenp centraliza análise de autorizações, fortalece a fiscalização e prepara terreno para um recadastramento amplo do setor feirante na capital.
A Prefeitura de Goiânia instituiu uma Comissão Própria de Análise de Autorizações destinada a avaliar, de forma técnica e administrativa, todos os pedidos relacionados ao exercício de atividade nas Feiras Livres e Feiras Especiais da capital. A criação do colegiado foi formalizada em portaria assinada pelo secretário-executivo da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), José Silva Soares Neto, publicada no Diário Oficial do Município.
O grupo, composto por três servidores da pasta, terá a função de examinar processos, requisitar diligências, verificar pendências documentais e emitir parecer conclusivo sobre cada solicitação. A presidência ficará a cargo de Karisson Ferreira Sobrinho, superintendente de Gestão de Negócios. Também integram a comissão Rodrigo de Abreu Cabral, diretor de Gestão de Equipamentos Especiais, e Gabriel Wagner Prudente de Ávila, chefe de gabinete da Segenp. Nenhum deles receberá remuneração adicional pelo desempenho das funções.
Nova estrutura reforça gestão e ordenamento das feiras
A criação da comissão decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 382/2024, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura e transferiu à Segenp a responsabilidade direta pela gestão, fiscalização e ordenamento das feiras da cidade. A medida também se apoia no Decreto Municipal nº 2.835/2014, que estabelece parâmetros técnicos e administrativos para concessão de autorizações comerciais nesses espaços.
Com a mudança de atribuições, a Segenp passa a centralizar as decisões relativas ao funcionamento e à regularização dos feirantes, ampliando o controle sobre infraestrutura, ocupação dos espaços, documentação e cumprimento das normas municipais. A expectativa é que a análise técnica e a padronização de procedimentos contribuam para reduzir irregularidades históricas e aumentar a transparência na concessão de autorizações.
Recadastramento amplo e modernização do sistema
A portaria foi publicada em meio à preparação da Segenp para um recadastramento geral dos feirantes de Goiânia. Segundo o secretário-executivo José Neto, o processo envolverá levantamento de dados, mapeamento detalhado das feiras e criação de um sistema digital destinado a agilizar a gestão e tornar a comunicação com os comerciantes mais eficiente.
A pasta afirma que não haverá reajuste nas taxas cobradas atualmente. O foco, segundo José Neto, é manter o cadastro atualizado e garantir que as informações reflitam a realidade de cada feira:
“Existem feirantes que precisam de um único documento para se regularizar, outros têm diversas pendências. Alguns necessitam transferir a banca. Não há um número fixo de etapas, porque cada caso apresenta particularidades. O fundamental é que o sistema permaneça atualizado e compatível com as condições reais de cada comerciante.”
O secretário defende que o recadastramento seja periódico, destacando que mudanças pessoais e profissionais — como adoecimento, transferência ou morte do titular da banca — exigem atualização contínua do banco de dados.
Orientações e adequações ao novo Código de Posturas
Desde outubro, a Segenp tem orientado feirantes irregulares a protocolarem a documentação necessária à regularização. José Neto também chama atenção para as exigências introduzidas pelo novo Código de Posturas, em vigor desde o ano passado, que reforça parâmetros de ordenamento urbano, padronização de atividades e responsabilidade administrativa nas feiras da capital.
Com a instalação da comissão, a Prefeitura busca consolidar um modelo de gestão mais rigoroso, transparente e tecnicamente fundamentado, alinhado à reorganização administrativa em curso e às demandas do comércio popular de Goiânia.
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