Detran-GO anuncia fim da resistência: multa de “balcão” para exames toxicológicos vencidos será aplicada a 59 mil motoristas
Sob pressão de órgãos federais e estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ajusta sistema para começar a cobrar penalidade de R$ 1.467,35 de condutores com CNH profissional vencida — medida deve atingir milhares de caminhoneiros e motoristas de ônibus em 60 dias.
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) comunicou que iniciará em breve a aplicação da “multa de balcão” prevista no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas habilitados nas categorias C, D e E cujo exame toxicológico esteja vencido há mais de 30 dias. A decisão vem após pressões da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que apontaram descumprimento da norma federal.
A multa representa penalidade gravíssima, com valor de R$ 1.467,35, acréscimo de 7 pontos na carteira e possibilidade de indeferimento de renovação da CNH enquanto o débito não for quitado. Estima-se que aproximadamente 59 mil condutores em Goiás estejam nessa situação e podem ser autuados assim que o sistema for readequado — prazo informado pela autarquia é de até 60 dias.
Histórico de resistência e questionamentos internos do Detran-GO
Desde que a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias profissionais foi instituída pela Lei 14.071/2020, motoristas habilitados nas categorias C, D e E devem renovar o exame a cada 30 meses. Com a promulgação da Lei 14.599/2023, que incluiu o artigo 165-D no CTB, a penalidade passou a ser aplicada mesmo se o condutor não estiver dirigindo — o que ficou conhecido como “multa de balcão”.
No entanto, o Detran-GO resistiu à aplicação da norma, alegando falta de clareza regulatória e questionando a justiça da penalidade: conforme declaração do presidente da autarquia, Delegado Waldir, muitos motoristas profissionais desempregados ou inativos poderiam ser penalizados injustamente, mesmo sem exercer atividade remunerada.
Apesar de parecer favorável do conselho estadual de trânsito (Cetran-GO) e de pareceres técnicos internos, a autarquia atrasou a implementação. Com o acúmulo de notificações por parte de órgãos de controle e o risco de sanções administrativas e legais, a decisão de adequação foi tomada.
Alcance e impacto para motoristas profissionais
De acordo com dados obtidos pelo Detran-GO — compartilhados durante a notificação — cerca de 472,8 mil condutores goianos possuem habilitação em categorias C, D ou E. Desses, 59 mil estão com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias, ou seja, fora do prazo legal de renovação.
Com a mudança, todos esses condutores estarão sujeitos à cobrança da multa, independentemente de estarem conduzindo veículos no momento da autuação. A penalidade só será modificada se o exame for renovado ou se houver rebaixamento da categoria da CNH.
Para motoristas sem atividade profissional ativa — como desempregados, aposentados ou pessoas que não usam a habilitação — a autarquia recomenda solicitar o cancelamento da categoria profissional ou optar por categoria inferior, procedimento também gratuito, a fim de evitar a multa e impedir complicações futuras.
Controvérsias e críticas: efeitos sociais e custos ao condutor
O exame toxicológico exigido pela lei deve ser realizado em laboratórios credenciados pela Senatran, com custo médio de R$ 100 a R$ 300. Para motoristas de baixa renda, esse valor frequente associado a penalidades elevadas representa um obstáculo importante para a renovação periódica da habilitação.
O presidente do Detran-GO questionou abertamente a justiça da norma: “Mesmo sem dirigir, você pode ser multado. Isso parece atender mais a interesses de laboratórios do que à segurança viária.” Críticos da medida também apontam risco de onerar motoristas vulneráveis, em especial aqueles em situação de instabilidade econômica.
Por outro lado, defensores da lei argumentam que o exame periódico de toxicológico — especialmente para motoristas profissionais — é essencial para garantir segurança nas rodovias e reduzir riscos associados a condutores sob efeito de substâncias psicoativas.
Próximos passos e recomendações à população
Com a sinalização de que a autuação será retomada em até 60 dias, o Detran-GO orienta os motoristas das categorias C, D e E a anteciparem a renovação do exame toxicológico e evitarem penalidades. A autarquia também informa que fará ampla campanha informativa, com publicação de listas de condutores com exames vencidos e uso de alertas eletrônicos para notificação prévia.
Para quem não exerce atividade remunerada como motorista, a recomendação é solicitar o rebaixamento da categoria ou fazer o cancelamento da habilitação profissional, evitando multas e possíveis impedimentos para renovar a carteira.
A retomada da cobrança da “multa de balcão” marca o fim de um impasse regulatório e reforça a exigência de conformidade plena com as normas federais de trânsito — ainda que o debate sobre impacto social da medida permaneça vivo entre autoridades, trabalhadores e sociedade civil.
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