Denúncia questiona quase 300 mil multas por radares supostamente irregulares, em Goiânia

Representação apresentada ao Ministério Público aponta equipamentos mal sinalizados ou instalados de forma inadequada; autuações podem ultrapassar R$ 40 milhões e estão sob análise

Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado de Goiás e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás colocou sob questionamento cerca de 300 mil autuações de trânsito registradas por radares eletrônicos instalados em Goiânia. A representação foi protocolada pelo vereador Sanches da Federal, que aponta possíveis irregularidades na implantação e na sinalização dos equipamentos de fiscalização eletrônica.

De acordo com o parlamentar, parte dos radares estaria posicionada de forma inadequada ou com sinalização insuficiente, o que poderia contrariar normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. A legislação vigente determina critérios técnicos para a instalação e operação desses dispositivos, incluindo a obrigatoriedade de placas informativas e a divulgação prévia dos pontos de fiscalização eletrônica em canais oficiais do órgão responsável.

Segundo a denúncia, muitos equipamentos teriam sido instalados em abril de 2025, período em que a gestão municipal passou a operar um novo sistema de fiscalização após a suspensão do contrato com a empresa anteriormente responsável. Na época, a administração do prefeito Sandro Mabel iniciou a implantação de novos radares em diferentes corredores viários da capital.

O vereador afirma que parte desses dispositivos teria sido instalada sem cumprir integralmente as exigências previstas na Resolução nº 798/2020 do Contran. A norma estabelece que equipamentos de fiscalização eletrônica devem estar devidamente sinalizados com placas indicativas posicionadas entre 100 e 300 metros antes do ponto de monitoramento. Também determina que os radares não podem ficar ocultos por obstáculos físicos, como árvores, postes ou estruturas urbanas.

Outro ponto levantado na representação diz respeito à transparência das informações. A regulamentação federal prevê que os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito publiquem em seus sites oficiais a lista atualizada de locais onde há radares fixos em operação. Segundo o vereador, no momento em que a denúncia foi formalizada, o portal da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito não apresentava a relação completa dos pontos de fiscalização.

Dados apresentados na denúncia indicam que as autuações registradas por radares na capital ao longo de 2025 ultrapassaram a marca de 300 mil registros, com impacto financeiro estimado superior a R$ 40 milhões entre valores pagos ou ainda em fase de cobrança administrativa.

A denúncia foi protocolada no dia 12 de janeiro e, poucos dias depois, a Promotoria solicitou formalmente esclarecimentos à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito. Entre os documentos requisitados estão estudos técnicos que fundamentaram a instalação dos equipamentos, certificados de aferição dos radares e a relação completa de endereços onde os dispositivos foram instalados.

Diante da ausência de resposta inicial, o Ministério Público encaminhou novo pedido de informações no mês seguinte e informou que aguarda os esclarecimentos para avaliar se houve descumprimento das normas técnicas e administrativas.

Na representação apresentada aos órgãos de controle, o vereador também solicita a eventual anulação das multas aplicadas antes da regularização das exigências legais, bem como o ressarcimento de motoristas que tenham sido penalizados em situações consideradas irregulares.

Até a última atualização do caso, a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito não havia se manifestado publicamente sobre as alegações. A análise do material solicitado pelo Ministério Público deverá indicar se houve falhas no processo de implantação da fiscalização eletrônica ou se os equipamentos estavam em conformidade com a regulamentação federal.

Especialistas em mobilidade urbana destacam que a fiscalização eletrônica é considerada uma ferramenta importante para reduzir infrações e acidentes de trânsito, desde que os equipamentos sejam instalados de acordo com critérios técnicos e de transparência definidos pelas normas nacionais.

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