Daniel Vilela afirma que extinção do Fundeinfra não compromete carteira de obras rodoviárias, em Goiás
Governo sustenta que contratos firmados têm lastro financeiro e que recursos já arrecadados, somados ao Tesouro estadual, garantem execução de mais de 1,4 mil quilômetros de intervenções
A decisão do governo goiano de revogar a cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) não implicará paralisação nem atraso nas obras em curso, assegurou o vice-governador Daniel Vilela durante sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao lado do governador Ronaldo Caiado. Segundo ele, os investimentos contratados permanecem financeiramente respaldados e integram um planejamento de médio prazo estruturado pela administração estadual.
Criado pela Lei nº 21.670/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 10.241/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura, o Fundeinfra foi concebido para financiar pavimentação, restauração e conservação de rodovias, além de pontes, bueiros, sinalização e aeródromos, com recursos vinculados à produção agropecuária e mineral. A revogação da cobrança, segundo o Executivo, responde ao cenário de compressão de margens no campo, marcado por adversidades climáticas, elevação de custos e preços internacionais menos favoráveis.
Carteira em execução e garantia contratual
Atualmente, 24 obras são executadas com recursos do fundo, abrangendo mais de 590 quilômetros da malha estadual. Há ainda 18 intervenções em fase de licitação e contratos em processo de retomada. O governo informa que sete obras já foram concluídas, totalizando 340 quilômetros de pavimentação nas rodovias GO-154, GO-219, GO-230, GO-050, GO-080, GO-040 e GO-184, com investimento de R$ 837,6 milhões.
De acordo com o vice-governador, a meta é entregar mais de 1.400 quilômetros de obras rodoviárias até o fim do exercício, considerando mais de 800 quilômetros em execução, 567 quilômetros licitados e trechos já concluídos. A estratégia prevê a utilização do montante já arrecadado pelo Fundeinfra, complementado por recursos do Tesouro estadual, de modo a preservar a continuidade contratual e evitar desmobilização de canteiros.
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes coordena o planejamento técnico das intervenções e, segundo o governo, mantém cronogramas compatíveis com a capacidade orçamentária. A administração afirma que os contratos vigentes possuem dotação assegurada e que não haverá revisão de escopo ou postergação de metas físicas.
Contexto fiscal e decisão política
O projeto de lei que formaliza o fim da cobrança foi encaminhado à Alego, com justificativa ancorada no apoio ao setor produtivo. A medida ocorre após período de restrições fiscais enfrentadas pelo Estado, inclusive sob o Regime de Recuperação Fiscal, que limitou iniciativas de renúncia de receita em exercícios anteriores.
Do ponto de vista estrutural, a política de infraestrutura é tratada como instrumento de competitividade regional, sobretudo em um estado cuja economia tem forte base agroindustrial e dependência logística rodoviária. A manutenção dos investimentos, segundo o governo, é condição para reduzir custos de escoamento, ampliar integração regional e sustentar a atratividade econômica.
A revogação do Fundeinfra, portanto, representa uma inflexão na forma de financiamento — e não na política de obras, sustenta o Executivo. A eficácia da medida será aferida pela capacidade do Estado de preservar o ritmo de execução sem comprometer o equilíbrio fiscal e a previsibilidade contratual.
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