Conta da Água Mais Cara? Câmara de Goiânia Discute Triplicação da Taxa de Regulação da Saneago

CCJ protela votação de projeto que triplica alíquota, exigindo detalhamento financeiro e jurídico; viagem do prefeito Mabel adiciona camada de complexidade política ao debate.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia freou o avanço de um projeto de lei que visa reconfigurar a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) incidente sobre as concessionárias de saneamento básico, notadamente a Saneago. Em sessão tensa nesta quarta-feira (9), os vereadores da comissão deliberaram pela necessidade de aprofundar a análise técnica da proposta, solicitando informações cruciais à Secretaria Municipal da Fazenda e à Agência de Regulação de Goiânia (AR) antes de qualquer decisão.

Radiografia da Proposta: Aumento de 200% na Alíquota

De autoria do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), o projeto propõe uma alteração substancial no Código Tributário Municipal, elevando a alíquota da TRCF de modestos 0,5% para expressivos 1,5%. A medida impactaria diretamente a Saneago e outras empresas do setor que operam na microrregião Centro do estado, abrangendo 26 municípios, incluindo a capital goiana. A justificativa central para o aumento reside na necessidade de fortalecer a capacidade financeira da Agência de Regulação de Goiânia (AR), órgão encarregado de fiscalizar contratos de concessão vitais para a cidade, como a PPP da iluminação pública (Brilha Goiânia) e, crucialmente, o contrato de saneamento com a própria Saneago.

Divergências e Emendas: Adiamento e Destinação de Recursos

Apesar da aparente urgência defendida por alguns membros da base governista, a CCJ demonstrou cautela, acolhendo um pedido de diligência apresentado pelo vereador Bruno Diniz (MDB), que enfatizou a importância de um embasamento técnico robusto antes da votação. Paralelamente, duas emendas foram aprovadas, sinalizando nuances no debate. Uma delas, articulada por Lucas Kitão (UB), posterga a efetivação da nova alíquota para o exercício de 2026, atenuando o impacto financeiro imediato sobre a Saneago e, consequentemente, sobre os consumidores.

A segunda emenda, de Geverson Abel (Republicanos), introduz uma condicionante relevante: destina compulsoriamente 30% da arrecadação da TRCF para investimentos diretos na infraestrutura de saneamento da cidade. Adicionalmente, a proposta de Abel impõe à AR a obrigação de publicar relatórios trimestrais detalhados em seu portal institucional, transparentizando a origem e a aplicação dos recursos, bem como as ações regulatórias implementadas.

Oposição em Alerta: Rito Processual e Questionamentos de Mérito

A tramitação do projeto não passou incólume pelas críticas da bancada de oposição. A vereadora Kátia Maria (PT) expressou veemente preocupação com o rito processual adotado, classificando a inclusão repentina e a inversão de pauta como manobras que suscitam desconfiança quanto à intenção de promover um debate aprofundado. William Veloso (PL) ecoou as críticas, questionando a celeridade imposta à discussão.

Em defesa da proposta, o vereador Thialu Guiotti (Avante) argumentou que a disparidade entre a alíquota praticada em Goiânia (0,5%) e em outros municípios da região, como Rio Verde (1,5%), resultou em uma significativa perda de receita para a capital nos últimos anos, estimada em R$ 60 milhões. Guiotti sustentou a legalidade do projeto, defendendo que o mérito da questão seja debatido em plenário após a análise técnica.

Contexto Político Adicional: Viagem do Prefeito e Interinidade Tripartite

O cenário político em torno da votação da TRCF ganha uma camada adicional de complexidade com a iminente viagem internacional do prefeito Sandro Mabel (UB) à Itália, agendada para o período de 10 a 21 de abril. A licença do chefe do executivo foi aprovada pelo plenário da Câmara. Durante sua ausência, a prefeitura passará por uma inédita rotatividade no comando. Inicialmente, a vice-prefeita Cláudia Lira (Avante) assumirá a gestão. Contudo, com uma viagem própria ao Chile programada para o dia 16 de abril, Lira cederá o posto ao presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD), que exercerá a função de prefeito em exercício entre os dias 17 e 20 de abril. Essa dinâmica incomum no comando do executivo municipal pode influenciar o timing e a articulação política em torno de projetos cruciais como o da TRCF.

A solicitação de diligências técnicas pela CCJ sinaliza um reconhecimento da complexidade da matéria e da necessidade de um debate mais aprofundado, adiando a votação e mantendo em aberto o futuro da taxa de regulação da Saneago em Goiânia.

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