CCJ aprova pacote estratégico de projetos de Mabel com foco em educação, saúde e modernização administrativa em Goiânia

Sete propostas avançam na Câmara, incluindo ajuda de custo para profissionais da Educação, vale-alimentação para servidores da Saúde, atualização de programas educacionais e autorização para empréstimo voltado à transformação digital do município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (3), um conjunto de sete projetos encaminhados pelo Executivo municipal. A pauta, marcada por inclusão de matérias fora da ordem original, abrange iniciativas consideradas estruturantes pelo Paço, especialmente nas áreas de educação, saúde e modernização administrativa.

A principal medida aprovada no setor educacional institui uma ajuda de custo indenizatória destinada aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), a ser paga em dezembro. O benefício contempla servidores do magistério, administrativos, comissionados e temporários que tenham exercido suas funções ao longo de 2025, mediante posterior comprovação dos gastos — que podem incluir aquisição de equipamentos, serviços de internet ou cursos de capacitação — no período de até 36 meses.

Os valores foram escalonados conforme a função e a carga horária:

• Servidores administrativos: R$ 2,5 mil;
• Magistério: R$ 5 mil (30h), R$ 6.666,66 (40h) e R$ 10 mil (60h);
• Comissionados: R$ 10 mil;
• Outras jornadas receberão valores proporcionais.

A liberação dos recursos, no entanto, será condicionada à assiduidade do servidor em 2025. Até cinco faltas injustificadas garantem 80% do valor; entre seis e vinte, 50%; acima de vinte e uma, o benefício é cancelado. Faltas justificadas não impactam a concessão. O texto recebeu duas emendas: uma de Wellington Bessa (DC), líder do prefeito, permitindo que o Executivo acresça até 50% ao valor da ajuda caso haja disponibilidade financeira; outra, de Kátia Maria (PT), buscando retirar o critério de frequência, rejeitada pela comissão.

Ajustes na política educacional

A CCJ também aprovou a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) até dezembro de 2025. O alinhamento ocorre após a decisão federal de estender o Plano Nacional de Educação pelo mesmo período, permitindo que o município revise suas metas e indicadores antes da elaboração de um novo ciclo decenal.

Outro projeto aprovado atualiza o Programa Escola Viva, responsável por repasses para manutenção predial de unidades educacionais vinculadas ao Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie). As mudanças visam atender recomendações da Procuradoria-Geral do Município, padronizando procedimentos, aprimorando a pesquisa de preços, detalhando etapas obrigatórias e permitindo repasses extraordinários mediante justificativa técnica. Segundo o Executivo, a revisão pretende reforçar a segurança jurídica e a eficiência na execução dos recursos.

A terceira medida relacionada à educação trata da regularização do endereço oficial do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Bem-Me-Quer, que passa a constar na Avenida Desembargador Emílio Póvoa, na Vila Megale. A alteração formaliza a unificação de estruturas e extingue o CMEI Vila Megale, criado por lei, mas nunca implantado.

Benefícios para servidores da saúde

A comissão deliberou favoravelmente ao projeto que institui vale-alimentação para servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De caráter indenizatório, o benefício será de R$ 159,39 para jornadas de 20 horas e R$ 227,70 para jornadas de 30 horas semanais. O impacto estimado é de R$ 1,823 milhão até dezembro deste ano e cerca de R$ 5,6 milhões anuais a partir de 2026.

Modernização administrativa e parcerias

Entre os projetos complementares, foi aprovado o crédito adicional especial de R$ 21 mil para viabilizar despesas específicas de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), ausentes na Lei Orçamentária Anual. O montante será distribuído entre a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SicTec). Segundo o relator, vereador Léo José (SD), o crédito permitirá avançar em iniciativas envolvendo parques públicos.

A CCJ deu aval ainda à autorização para que a Prefeitura contrate um empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES para o programa “Goiânia + Digital”. Somados aos R$ 54,2 milhões já previstos na LDO de 2026, os recursos financiarão a digitalização de documentos, ampliação do videomonitoramento, instalação de sensores inteligentes, automação de processos administrativos e a criação de um Centro de Inteligência baseado em modelos implantados em capitais como o Rio de Janeiro.

O programa, estruturado em 13 eixos temáticos e 11 complementares, prevê a possibilidade de novas PPPs e de um Plano Diretor voltado exclusivamente à modernização tecnológica. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, destacou que Goiânia foi selecionada em uma iniciativa do BNDES voltada à inovação e ao uso de inteligência artificial na gestão pública, reforçando a importância da aprovação legislativa.

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