Câmara Municipal anula decretos da Prefeitura sobre o Refis 2024 e restaura emendas aprovadas pelos vereadores
Decisão gera novo embate entre Executivo e Legislativo em Goiânia, com acusações de autoritarismo e ilegalidade.
Em uma sessão marcada por intensos debates, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), um decreto legislativo que susta os efeitos das medidas tomadas pela Prefeitura em relação ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A decisão representa uma vitória para os vereadores, que haviam aprovado emendas ao projeto original enviado pelo Executivo.
Os decretos municipais nº 4.539/24 e nº 4.669/24, editados pelo prefeito Rogério Cruz, suspenderam os efeitos da lei promulgada pela Câmara após a derrubada de vetos do Executivo. Segundo o relator da matéria, vereador Lucas Kitão (União Brasil), a atitude do prefeito foi considerada inconstitucional e ilegal, uma vez que utilizou decretos para contrariar uma lei aprovada pelo Legislativo.
O impasse legislativo
O embate teve início quando o projeto do Refis 2024, enviado pela Prefeitura, recebeu emendas dos vereadores que alteraram pontos importantes, entre eles:
- Adiamento do prazo para acordos de inadimplência: A data foi alterada para fevereiro de 2025, ampliando o tempo para que contribuintes possam aderir ao programa.
- Redução dos honorários advocatícios: As emendas reduzem o percentual destinado aos procuradores municipais, o que gerou forte reação por parte do Executivo e dos próprios procuradores.
O prefeito Rogério Cruz vetou as emendas, mas a Câmara derrubou os vetos e promulgou a lei com as alterações propostas pelos vereadores. Em resposta, o Executivo editou os decretos suspendendo os efeitos da legislação, o que gerou a intervenção da Câmara nesta quinta-feira.
Acusações de autoritarismo
A votação no plenário reverteu a suspensão imposta pela Prefeitura, restabelecendo a validade da lei promulgada pela Câmara. O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), criticou duramente a postura do prefeito, classificando-a como autoritária:
“Essa atitude remonta a práticas de um tempo em que o Executivo dissolvia o parlamento ao discordar das suas decisões. Hoje, isso é inaceitável e desrespeitoso com o Legislativo e com a democracia.”
O que muda para o contribuinte?
Com a aprovação do decreto legislativo, o Refis 2024 volta a ter o teor aprovado pela Câmara, incluindo:
- A possibilidade de negociação de dívidas tributárias, como IPTU, ISS, e ITBI, até fevereiro de 2025;
- Redução nos honorários advocatícios cobrados sobre os acordos.
Essas mudanças visam ampliar a adesão dos contribuintes inadimplentes e garantir condições mais justas para a quitação de débitos, segundo os vereadores.
Contexto jurídico e político
Decretos legislativos, como o aprovado nesta quinta-feira, são votados em turno único e têm o poder de sustar medidas do Executivo que excedam os limites da lei. A medida aprovada pela Câmara reforça a independência do Legislativo e gera um precedente importante no relacionamento entre os dois poderes em Goiânia.
Por outro lado, o Executivo pode recorrer à Justiça para tentar reverter a decisão, o que manteria o embate político e jurídico em evidência.
Com a restauração da lei promulgada pela Câmara, os contribuintes já podem buscar a regularização de seus débitos com base nas condições aprovadas. Enquanto isso, o embate entre a Prefeitura e a Câmara promete continuar, refletindo as tensões crescentes entre os poderes em Goiânia.
A situação também destaca a necessidade de um diálogo mais efetivo entre Executivo e Legislativo para evitar impasses que atrasem a implementação de políticas públicas essenciais para a cidade.
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