Câmara de Goiânia pressiona Prefeitura por atraso na execução de emendas e debate medidas legais
Reações de vereadores se intensificam após críticas do presidente Romário Policarpo; insatisfação envolve lentidão nos pagamentos, falta de relatórios e possíveis ações judiciais
A execução das emendas impositivas voltou ao centro do embate político entre o Legislativo e o Executivo de Goiânia. A entrevista do presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD), ao jornal O Popular desencadeou uma reação em cadeia entre vereadores, que passaram a questionar de forma mais incisiva o ritmo de pagamento adotado pela Prefeitura e a ausência de informações detalhadas sobre a destinação efetiva dos recursos.
As manifestações ganharam corpo em conversas internas entre parlamentares, onde se multiplicaram críticas ao Paço Municipal, cobranças por maior transparência e discussões sobre alternativas institucionais para garantir a execução das emendas, inclusive por via judicial. O pano de fundo do debate é a frustração com justificativas apresentadas pelo Executivo, consideradas inconsistentes por parte dos vereadores, especialmente no que se refere à alegação de entraves técnicos e fiscais.
No centro da controvérsia está a obrigação legal do município de executar as emendas impositivas, que correspondem a 2% da receita corrente líquida. Em 2025, cada vereador teve direito a aproximadamente R$ 5 milhões, com a determinação legal de que ao menos metade desse montante seja aplicada na área da Saúde. O volume total alcança R$ 176,1 milhões, valor que, segundo parlamentares, ainda não se traduziu plenamente em entregas concretas à população.
A oposição e setores independentes do Legislativo passaram a relatar experiências de execução lenta ou incompleta. O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do governo e hoje crítico da gestão municipal, apontou entraves recorrentes quando as emendas são destinadas à própria estrutura do município, citando casos de obras e aquisições que levaram anos para sair do papel. Segundo ele, dificuldades burocráticas e falhas de gestão tornam o terceiro setor um caminho mais eficiente para a aplicação dos recursos, movimento que se refletiu na destinação de cerca de 95% das emendas de 2025 para organizações sem fins lucrativos.
O debate avançou para o campo jurídico quando o vereador Lucas Vergílio (MDB) sugeriu a adoção de um mecanismo excepcional na Lei Orgânica do Município, inspirado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de viabilizar o pagamento de emendas empenhadas em exercícios anteriores. O parlamentar citou precedentes administrativos e decisões de tribunais superiores para sustentar a viabilidade legal da proposta, defendendo que a medida teria caráter transitório e excepcional.
O líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), tentou conter o desgaste político ao reafirmar informações repassadas pela Secretaria da Fazenda, segundo as quais nenhum empenho de emenda de 2025 teria sido cancelado. A resposta, porém, não arrefeceu o clima. Parlamentares seguiram questionando a efetividade dos empenhos sem pagamento e a ausência de relatórios claros sobre a execução orçamentária.
A tensão se ampliou com críticas diretas à condução política do Executivo. Vereadores relataram dificuldades específicas na liberação de recursos para áreas sensíveis, como entidades que atendem pessoas com deficiência, e acusaram a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) de desrespeitar a autonomia do Legislativo. As declarações elevaram o tom do embate institucional e reforçaram a percepção de desgaste na relação entre os Poderes.
Nos bastidores, a discussão sobre possíveis “saídas” legais ganhou ainda mais relevância diante de precedentes recentes no âmbito estadual. Em 2024, o governo de Goiás sancionou legislação que prorrogou o prazo de execução de emendas impositivas já transferidas aos municípios, abrindo margem para soluções semelhantes no plano municipal. Vereadores veem nesse histórico um indicativo de que há instrumentos jurídicos disponíveis para destravar recursos represados.
Enquanto isso, o Orçamento de 2026, aprovado pela Câmara no fim de dezembro, ainda aguarda publicação oficial pela Prefeitura. Segundo informações preliminares, as destinações seguem sob análise técnica do Executivo. Para os parlamentares, no entanto, o impasse atual ultrapassa o debate contábil e se consolida como um teste político sobre o respeito às prerrogativas do Legislativo e à execução de políticas públicas financiadas por emendas que, por definição legal, são de cumprimento obrigatório.
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