Câmara de Goiânia aprova prorrogação do Plano Municipal de Educação para garantir continuidade das políticas educacionais

Medida estende a vigência do PME até o fim de 2025 e assegura estabilidade administrativa enquanto o Executivo elabora um novo planejamento decenal para a educação municipal

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou a prorrogação do atual Plano Municipal de Educação (PME), assegurando a continuidade das diretrizes, metas e programas educacionais em execução no município. A decisão ocorreu durante sessão ordinária, com a aprovação do Projeto de Lei nº 475/2025, de autoria do prefeito Sandro Mabel, que estende a vigência do plano até 31 de dezembro de 2025.

O PME, instituído com validade decenal, teve seu prazo formalmente encerrado em 24 de junho, o que gerou a necessidade de uma solução legislativa para evitar descontinuidade normativa e administrativa no setor educacional. Segundo o Executivo municipal, a prorrogação tem caráter técnico e preventivo, garantindo segurança jurídica às políticas públicas já implementadas e preservando compromissos assumidos com a rede municipal de ensino.

A administração municipal sustenta que o prazo adicional é fundamental para permitir a elaboração responsável de um novo Plano Municipal de Educação, alinhado às diretrizes nacionais, às avaliações de desempenho educacional e às demandas atuais da rede. O entendimento é de que a construção de um novo PME exige estudos técnicos aprofundados, diagnósticos atualizados e participação institucional, o que inviabilizaria sua conclusão imediata sem prejuízo à qualidade do planejamento.

Parlamentares favoráveis à matéria destacaram que a extensão do plano evita lacunas legais que poderiam comprometer a execução de programas, a aplicação de recursos vinculados à educação e o cumprimento de metas relacionadas à valorização dos profissionais da área, à infraestrutura escolar e à aprendizagem dos estudantes. A prorrogação também assegura previsibilidade para gestores, servidores e comunidade escolar.

Com a aprovação do projeto, permanecem válidas as diretrizes estratégicas do PME vigente enquanto o Executivo conduz o processo de formulação do novo plano decenal. A expectativa da Prefeitura é apresentar, dentro do novo prazo, uma proposta atualizada, consistente e compatível com os desafios contemporâneos da educação pública municipal, garantindo continuidade institucional e planejamento de longo prazo.

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