Câmara aprova urgência para projeto que limita multas tributárias e incentiva soluções consensuais
PLP 124/2022 busca promover justiça fiscal, reduzir judicialização e fomentar segurança jurídica para contribuintes.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe significativas mudanças nas regras de atuação do Fisco. O texto visa prevenir conflitos tributários antes que se tornem disputas judiciais, com destaque para a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
A proposta traz reflexos diretos para contribuintes e o setor produtivo, buscando equilibrar a relação com o Fisco e fomentar um sistema tributário mais justo e eficiente.
Princípio do não-confisco em destaque
Para o advogado e especialista em Direito Tributário Marcelo Costa Censoni Filho, o PLP 124/2022 aplica de forma prática o princípio constitucional do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal:
“Multas desproporcionais que comprometem o patrimônio do contribuinte violam os limites da razoabilidade. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário funcione dentro dos parâmetros constitucionais.”
Censoni avalia que a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea promove segurança jurídica, reduzindo a judicialização de conflitos e incentivando maior conformidade tributária.
Ferramentas para solução consensual
O projeto também introduz mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para resolver disputas de maneira mais ágil e eficiente. Segundo o especialista, essas ferramentas, se bem regulamentadas, podem revolucionar o ambiente tributário:
“A arbitragem, por exemplo, tem potencial para resolver conflitos em até 12 meses, muito mais rápido do que o processo judicial tradicional.”
Além disso, essas alternativas prometem desafogar o Judiciário e criar um ambiente mais colaborativo entre o governo e os contribuintes.
Impactos econômicos e eficiência fiscal
Outro ponto destacado no PLP 124/2022 é o impacto econômico das novas regras sobre multas tributárias. A redução de penalidades desproporcionais beneficia tanto o governo quanto o setor produtivo.
Segundo Censoni, simplificar os procedimentos administrativos e reduzir litígios pode otimizar a arrecadação tributária e diminuir os custos do sistema judicial. Para as empresas, maior previsibilidade significa um incentivo ao planejamento financeiro e à competitividade:
“Um sistema tributário eficiente deve alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de maneira sustentável, respeitando os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade.”
Avanço, mas com desafios
Embora o PLP 124/2022 seja considerado um avanço, Censoni alerta que ele não resolve todos os problemas da relação entre contribuintes e o Fisco:
“A interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de medidas para reduzir a complexidade do sistema tributário e fortalecer a segurança jurídica.”
O texto agora segue para análise final, com a expectativa de que traga maior equidade ao sistema tributário brasileiro.
Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.
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