Câmara aprova PEC que torna tribunais de contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo
Proposta assegura estabilidade do Tribunal de Contas dos Municípios, coíbe interferências políticas e reforça fiscalização sobre administração pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que estabelece os tribunais e conselhos de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A aprovação ocorreu em dois turnos, e a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, conferindo aos Tribunais de Contas estaduais e municipais, assim como aos conselhos de contas, a condição de órgãos permanentes, vedando sua extinção ou a criação de novos tribunais onde não existam. A medida visa consolidar a independência institucional e a estabilidade funcional desses órgãos, que são responsáveis pela fiscalização das contas públicas, auditoria de gastos e acompanhamento da execução orçamentária.
Em Goiás, a aprovação da PEC representa uma vitória histórica para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que nos últimos 15 anos enfrentou ameaças recorrentes de extinção por parte da Assembleia Legislativa. O presidente do órgão, conselheiro Joaquim de Castro, acompanhou a votação em Brasília e comemorou a decisão: “A PEC reconhece os TCMs como essenciais e garante a continuidade das nossas atividades, eliminando interferências políticas que geravam instabilidade permanente para os conselheiros e servidores”, afirmou.
O TCM goiano possui sete conselheiros ativos, além de 17 inativos e seis pensionistas, todos com cargos vitalícios e remuneração que inclui subsídio de R$ 41,8 mil, auxílio-alimentação de R$ 1,9 mil, benefícios de saúde e comissionados. Historicamente, a Assembleia Legislativa chegou a pressionar conselheiros a abrirem vagas para indicação de parlamentares, como ocorreu em 2021, com a aposentadoria de Nilo Rezende e a tentativa de nomeação do então deputado Humberto Aidar.
A PEC busca evitar novas interferências políticas, consolidando a autonomia dos tribunais de contas municipais e estaduais e garantindo que o controle externo sobre a administração pública seja contínuo e confiável. Conforme o relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a medida também tem caráter preventivo: “A mudança constitucional impede a extinção desses órgãos, evitando casos semelhantes ao que ocorreu no Ceará em 2017, quando o Tribunal de Contas dos Municípios foi dissolvido pela constituição estadual”, afirmou.
Atualmente, existem apenas cinco tribunais municipais no país, localizados em Goiás, Bahia, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro. Todos foram criados antes da Constituição de 1988, mas a ausência de previsão expressa quanto à sua permanência gerava incerteza jurídica e instabilidade funcional. Com a PEC aprovada, o Legislativo nacional garante proteção legal e institucional a esses órgãos, reforçando a fiscalização, a transparência e a governança pública no país.
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