Bancada do PT aciona Justiça contra portaria que permite terceirização de CMEIs em Goiânia
Parlamentares alegam que gestão de creches por organizações privadas foi autorizada sem aval legislativo, sem consulta pública e com risco de comprometer recursos do Fundeb
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Goiânia protocolou ação popular na Vara da Fazenda Pública para suspender a Portaria nº 350/2025, que autoriza Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a assumir a gestão de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na capital. Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria afirmam que a medida, além de ignorar o debate Legislativo, também solapa princípios constitucionais e coloca em risco o uso transparente de recursos públicos.
No documento judicial, os autores denunciam que a portaria “institui, na prática, o modelo de terceirização da gestão das creches”, permitindo que entidades privadas passem a administrar essas unidades — com direito a utilizar verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação. O ponto mais crítico é a ausência de autorização legislativa, consulta ao Conselho Municipal de Educação e participação da comunidade escolar, ensejando “rombo democrático” no processo decisório.
Além disso, a ação popular aponta que a medida foi viabilizada por meio de emenda que revogou a Lei Municipal nº 8.739/2008, operada de forma sorrateira, criando uma brecha normativa que contraria o devido processo legislativo, e desrespeita os valores da legalidade, da publicidade e da gestão compartilhada, consagrados pela Constituição Federal.
Outra preocupação lançada pelos parlamentares refere-se ao Fundeb, recurso essencial para o financiamento da educação básica. Em nota, sustentam que “a entrega de unidades à iniciativa privada coloca em risco a utilização dos recursos do fundo, que exigem pagamentos prioritários a servidores públicos da educação”.
Os vereadores reforçam que a solução para o déficit de vagas em creches deve ser “estruturação permanente da rede pública, e não política terceirizada direcionada por portaria”. O movimento faz parte de um esforço amplo pelo fortalecimento da escola pública como espaço público e democrático.
Até o momento, a Prefeitura de Goiânia e a Secretaria Municipal de Educação não publicaram resposta formal à ação popular.
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