Assembleia Legislativa de Goiás aprova calamidade financeira em Goiânia sem restrições do TCM
A decisão permite à Prefeitura medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas sem critério de controle recomendado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (19), o decreto que regulariza o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia . O texto foi validado com 21 votos planejados e nenhum contrário, garantindo à gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) maior flexibilidade para lidar com a crise fiscal que atinge a capital.
No entanto, a medida foi aprovada sem as restrições recomendadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) . O órgão havia sugerido que a decretação da calamidade estaria condicionada a regras de transparência, como:
Manutenção da ordem cronológica de pagamentos; Proibição de contratações sem licitação; Elaboração de um plano detalhado de recuperação fiscal.
As propostas visavam evitar o descontrole nos gastos públicos, mas foram descartadas pelo plenário da Alego, que manteve apenas a vigência de 120 dias para a medida.
Decisão dividiu opiniões na Assembleia
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (União Brasil) , justificou a exclusão das critérios do TCM, argumentando que elas poderiam “travar a agilidade avançada com o decreto”.
“A Assembleia compreendeu a gravidade da situação financeira de Goiânia e optou por dar ao prefeito Sandro Mabel a liberdade necessária para reequilibrar as contas”, afirmou Peixoto.
Por outro lado, deputados da oposição, como Antônio Gomide (PT) , criticaram a decisão e defenderam a manutenção da discussão. Segundo Gomide, a ausência de critérios claros pode abrir margem para gastos descontrolados e falta de transparência na gestão municipal .
“Era essencial garantir que os pagamentos fossem feitos de forma organizada, respeitando a ordem das dívidas e evitando favorecimentos”, argumentou o parlamentar. Apesar das tentativas da oposição, as emendas que buscavam manter as condicionantes foram rejeitadas pela maioria governamental.
Prefeitura minimiza impacto das restrições de restauração
Após a aprovação do decreto, Sandro Mabel celebrou a decisão e agradeceu aos deputados pelo apoio . O prefeito reforçou que a calamidade financeira não representa a falência do município , mas é uma ferramenta para que a Prefeitura possa atuar de maneira mais eficaz na recuperação das contas públicas.
“A Assembleia demonstrou responsabilidade e sensibilidade ao considerar a situação de Goiânia. Agora, podemos tomar as medidas necessárias para restaurar o equilíbrio fiscal e garantir que os serviços essenciais não sejam comprometidos”, declarou Mabel.
O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira , minimizou a exclusão das recomendações do TCM, afirmando que a Prefeitura já vem adotando medidas para conter despesas e reorganizar as finanças.
“Nosso foco é reequilibrar o orçamento e retomar a capacidade de investimento de capital. Para nós, os efeitos da calamidade já passaram, pois estamos desde o início do ano implementando um ajuste fiscal rigoroso”, afirmou Oliveira.
O que muda com a calamidade financeira?
Com a oficialização do estado de calamidade financeira, a Prefeitura de Goiânia poderá:
Renegociar contratos e prazos de pagamento sem as mesmas exigências burocráticas usuais; Contratar serviços e compras emergenciais sem necessidade de licitação em determinados casos; Flexibilizar limites fiscais e reprogramar despesas; Buscar novos recursos junto ao governo estadual e federal para compensar o déficit nas contas.
A medida, no entanto, gera preocupações sobre a ausência de mecanismos adicionais de controle . Especialistas apontam que, sem as condicionantes do TCM, há risco de desorganização financeira e aumento da dívida pública no longo prazo.
O decreto tem validade até junho de 2025, quando a Prefeitura deverá apresentar um balanço sobre os impactos da medida e o progresso na recuperação fiscal.
Próximos passos
A equipe econômica da Prefeitura de Goiânia deverá anunciar nos próximos dias quais ações serão adotadas no curto prazo para conter uma crise . Enquanto isso, a decisão de Alego continuará repercutindo entre os setores políticos e econômicos, especialmente pela exclusão das exigências de controle exigidas pelo TCM.
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