Após articulação intensa, Câmara aprova crédito de R$ 10 milhões à Seinfra em meio a embate jurídico e críticas da oposição
Projeto é acusado de manobra orçamentária e levanta suspeitas de possível “pedalada fiscal”; votação dividida expôs tensão entre o Paço Municipal e o MP-GO, enquanto base aliada articulou ofensiva nos bastidores para garantir vitória
Em meio a um ambiente de tensão institucional, embates jurídicos e articulação política nos bastidores, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (17) a abertura de crédito especial de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). O projeto, de autoria do Executivo, obteve 26 votos favoráveis contra oito contrários, selando uma vitória estratégica do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), apesar das suspeitas de irregularidade e das críticas sobre falta de transparência.
A medida, que agora aguarda sanção do prefeito, autoriza o uso de recursos para despesas classificadas como investimentos. No entanto, opositores e analistas apontam que o verdadeiro objetivo seria viabilizar repasses à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) sem o devido registro nos balanços financeiros da Prefeitura – o que, em tese, pode configurar uma “pedalada fiscal”, crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tensão entre poderes e mobilização política
A proposta enfrentou resistência até os últimos minutos, com tentativas de adiamento lideradas por vereadores da oposição, como Ronilson Reis (SD) e Kátia Maria (PT), que alegaram ausência de parecer final do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O requerimento de retirada da pauta, entretanto, não obteve assinaturas suficientes.
O impasse aumentou a temperatura entre os poderes. A promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, havia enviado sucessivos ofícios questionando a legalidade da proposta, principalmente a justificativa do crédito como “especial” e não “suplementar”, o que exigiria dotação prévia na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O Executivo respondeu nesta segunda-feira (16), argumentando que as ações previstas são inéditas e, por isso, não constam no orçamento original.
A base aliada se mobilizou sob liderança da secretária de Governo, Sabrina Garcez, que agiu pessoalmente para garantir votos. Houve, inclusive, ligações diretas a vereadores da base nos momentos que antecederam a votação. O líder do governo, vereador Igor Franco (MDB), atuou nos bastidores para “esclarecer” pontos do projeto e conter a resistência.
Votos contra, suspeitas e crítica ao papel da Câmara
Os votos contrários vieram de parlamentares que questionaram a lisura da operação orçamentária. Kátia Maria foi enfática: “Estamos sendo tratados como cartório de carimbo. A Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar e, até agora, não está claro de onde virá e para onde irá esse dinheiro.”
Já o vereador Vitor Hugo (PL), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o projeto abre brecha para transferências milionárias sem a devida supervisão do Legislativo: “Na prática, é uma gaveta para onde o prefeito poderá mandar até R$ 5,3 bilhões com base na autorização de remanejamento de até 50% do orçamento. É um risco para o equilíbrio das contas públicas.”
Sanches da Federal (PP) engrossou o coro: “Estamos dando um cheque em branco ao prefeito. Quando perdemos o controle sobre os repasses, perdemos o poder desta Casa.”
Base minimiza impacto e vê “pequenez” no valor
Vereadores da base, como Léo José (SD), Lucas Kitão (UB), Luan Alves (MDB) e Welton Lemos (SD), minimizaram os questionamentos e apontaram que, diante da arrecadação do município, R$ 10 milhões seriam uma cifra “pequena” frente às necessidades da Seinfra. Isaías Ribeiro (Republicanos) e Rose Cruvinel (UB) também defenderam a legalidade da proposta.
Para o líder do governo, Igor Franco, a votação teve um efeito revelador: “Hoje ficou claro quem está com o governo e quem atua na oposição. A Seinfra precisa de recursos para avançar nos projetos estruturantes da cidade.”
Comurg, risco contábil e o temor de “pedalada”
Fontes ouvidas pela reportagem apontam que a aprovação da medida pode abrir caminho para a transferência indireta de recursos à Comurg. A estatal, que teve sua dependência econômica reconhecida pela Prefeitura em 2023, está fora do balanço fiscal oficial do município – fato que gera desconfiança entre especialistas em contas públicas.
Segundo análise técnica da ONG Transparência Brasil, uma operação dessa natureza, se confirmada, violaria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por permitir gastos não reconhecidos nas previsões orçamentárias – o que é interpretado como prática contábil irregular. “É o tipo de movimentação que, em outros contextos, já levou à reprovação de contas e sanções a gestores públicos”, destaca o economista e consultor de políticas públicas Pedro Paixão.
Nota oficial e próximos passos
Ao fim da votação, a secretária Sabrina Garcez disse que, até o momento, não havia chegado novo ofício do MP-GO, mas reforçou que o Paço “responderá sempre que necessário”. A Prefeitura reafirmou que o crédito é legal, necessário e voltado a investimentos estruturantes, sem qualquer confusão entre gastos de custeio e despesas de capital.
A expectativa é de que a sanção do prefeito ocorra nos próximos dias. Enquanto isso, o MP-GO analisa os documentos e pode, segundo fontes do órgão, judicializar o caso se entender que houve burla ao processo orçamentário.
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