Alego Decide sobre Projetos importantes para Goiás em Sessões Extraordinárias

Essa medida ocorre após o término do prazo de trabalhos ordinários, em 15 de dezembro, de acordo com o regimento interno da Alego.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) inicia, a partir desta terça-feira (19), sessões extraordinárias para deliberar sobre uma série de projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Essa medida ocorre após o término do prazo de trabalhos ordinários, em 15 de dezembro, de acordo com o regimento interno da Alego. Os projetos em pauta abrangem oito planos de carreira destinados a beneficiar servidores de diversas áreas, incluindo o Instituto Mauro Borges (IMB), setores administrativos da Secretaria da Educação (SEDUC), bem como pastas da Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social. Além disso, gestores governamentais, servidores do Detran e da Polícia Penal também serão contemplados.

Caso o pacote de atendimentos às categorias seja aprovado ainda este ano, as mudanças passarão a vigorar a partir de 2024. Esse é um ano marcante, pois será o primeiro desde 2017 em que Goiás não estará sujeito à limitação do teto de gastos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 156/2016. Segundo essa regra, os valores destinados às áreas de custeio e folha de pagamento não poderiam ultrapassar o total do ano anterior, acrescido da inflação medida pelo IPCA.

Além dos planos de carreira, os deputados também têm a responsabilidade de votar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em tramitação na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento da Alego desde o final de setembro. O prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares foi prorrogado até a última sexta-feira (15) pelo relator André do Premium (Avante). A expectativa é que a matéria seja votada na comissão nesta terça-feira e, posteriormente, em plenário, até quinta-feira (21). O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), pondera que, se necessário, as sessões extraordinárias podem se estender até sexta-feira.

O líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD), reconhece a agenda intensa, mas assegura a perspectiva de aprovação das matérias até a tarde de sexta. “Chegaram mais projetos e vamos fazer um intensivão para, com certeza, votar todas até o final da semana, que será cheia. Além de aprovar o orçamento”.

Dos projetos de planos de carreira enviados pelo governo, a matéria referente à Polícia Penal já foi aprovada, incluindo a previsão de realização de um concurso público para a categoria. Os textos mais recentes serão publicados a partir da leitura em plenário, nesta terça. No total, os projetos de lei representam um impacto financeiro de pelo menos R$ 157 milhões, sendo R$ 135 milhões destinados exclusivamente a Educação e Saúde no primeiro ano de execução.

Na área da Saúde, o valor inicial de R$ 80,498 milhões em 2024 aumenta para R$ 193,871 milhões em 2025 e atinge R$ 326,407 milhões em 2026. Esses aumentos, de acordo com a proposta,

são destinados à estruturação da carreira, evolução funcional, jornada de trabalho, carga horária, além de atualização dos vencimentos dos servidores. As categorias contempladas incluem analistas de saúde, assistentes de saúde, cirurgiões dentistas, médicos e auditores de sistema de saúde.

No setor da Educação, o projeto abrange progressões para agentes administrativos educacionais, tanto no nível técnico quanto no superior, além dos analistas de gestão governamental. O custo estimado é de R$ 54,537 milhões para cada um dos próximos três anos.

O governador Caiado também enviou dois projetos de lei visando instituir benefícios fiscais para empresas em Goiás. Um desses projetos tem como foco fábricas de máquinas e equipamentos destinados à geração de energia elétrica por fontes renováveis, com desconto no ICMS chegando a até 98% do valor devido. O outro projeto busca criar exceções na concessão de benefícios para estabelecimentos industriais de etanol hidratado combustível derivado do milho.

Ambos os projetos estão em tramitação na Comissão Mista. O primeiro destaca que a medida reconhecerá o esforço das empresas já estabelecidas em Goiás, contribuindo para a ampliação e modernização dos parques industriais, promovendo a inovação tecnológica e potencialmente gerando empregos. A segunda proposta visa restaurar as condições de competitividade no atual cenário econômico do estado.

Outro destaque do pacote de projetos é a criação do programa social “De Volta pra Casa”, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). O programa visa proporcionar condições para que pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade possam retornar aos seus territórios de origem. O governo estadual pagará a passagem e concederá um auxílio de R$ 150 em parcela única. O programa tem uma vigência de 12 meses a partir de janeiro de 2024, com uma verba prevista de R$ 100 mil.

O conjunto de propostas também inclui um projeto para garantir o pagamento do subsídio às empresas de transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia. O projeto vincula a quitação dos valores às parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) repassadas pelo governo federal.

Em resumo, a Alego enfrenta uma agenda intensa, abordando temas cruciais para o futuro de Goiás, desde planos de carreira até benefícios fiscais e programas sociais. A expectativa é de deliberação e votação eficientes até o final desta semana, impactando diretamente o cenário econômico e social do estado.