20 de julho de 2024
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A possibilidade de rompimento com a Saneago está sendo avaliada pelo Paço municipal diante das mudanças

As propostas do governo de Goiás para o setor de saneamento estão sendo contestadas pela Procuradoria-Geral do Município, que afirma que tais alterações retiram a autonomia da capital.
Procurador José Carlos Issy: minuta muda prazos e obrigações da Saneago (Divulgação)

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) está considerando diversas medidas em resposta às propostas de mudanças propostas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) para o saneamento. Entre essas medidas, está a possibilidade de rompimento do contrato com a Saneago, seguida pela busca de uma nova licitação e concessão dos serviços à iniciativa privada. Além disso, a PGM avalia a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como uma forma de fato contra as alterações propostas.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, optou por não se pronunciar diretamente sobre o assunto. No entanto, no âmbito jurídico da prefeitura, há a percepção de que as propostas do governo estadual, tanto em termos de mérito quanto de aprovação, são consideradas “inaceitáveis”. Isso ocorre especialmente devido à criação do Colegiado Microrregional pela Lei Complementar 182/2023, que, segundo a PGM, resulta na perda de poder de voto, desrespeitando o pacto federativo.

A PGM argumenta que as mudanças na divisão dos votos no colegiado prejudicam Goiânia, favorecendo cidades menores. O procurador-geral, José Carlos Issy, destacou a possível imposição de decisões pelo estado e expressou preocupação com a aprovação dos requisitos propostos pela Seinfra em consulta pública.

Caso as propostas sejam aprovadas, estabelece-se que todas as cidades deverão contar com a prestação direta da Saneago até 2049, mesmo aqueles sem contratos vigentes. A PGM ressalta que essa medida contrária ao contrato vigente de Goiânia, que prevê prazos diferentes para a universalização de água e esgoto.

O procurador José Carlos Issy aponta que, em caso de rompimento de contrato com a Saneago, cerca de 90% do sistema de água e esgoto em Goiânia pertence ao município. Nesse cenário, a prefeitura poderia considerar a concessão para uma empresa privada, mantendo o controle sobre as instalações existentes.

Por sua vez, o secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Henrique Sales, rebate as críticas da PGM, garantindo que não há motivo para o rompimento do contrato atual entre a prefeitura de Goiânia e a Saneago. Ele afirma que as propostas em consulta pública não alteraram os prazos de investimentos ou universalização de água e esgoto na capital.

Sales destaca que o projeto de lei de tramitação na Assembleia Legislativa não é prioritário para o estado e não interfere nos compromissos já estabelecidos. Ele respondeu às preocupações do PGM, afirmando que a proposta de mudança no projeto não retira o poder decisório de Goiânia, pois o estado continuará com relativa facilidade para aprovar requisitos no colegiado microrregional. O secretário enfatiza que o sistema com microrregiões, conforme previsto pelo Marco do Saneamento, fortalece a deliberação pelo colegiado.