CCJ aprova criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal em Goiânia
Projeto visa promover segurança jurídica e acesso a tratamento para usuários terapêuticos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 27, uma iniciativa pioneira proposta pelo vereador Lucas Kitão (PSD): a criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal em Goiânia. Esta medida, que será emitida gratuitamente, visa fornecer um comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611 da capital goiana.
A carteirinha proporcionará segurança jurídica aos pacientes, prevenindo potenciais problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Além disso, facilitará o acesso a tratamento e medicamentos que fazem uso da substância, reconhecida como uma opção terapêutica eficaz para condições de saúde como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras.
“O Projeto de Lei da criação da carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal”, afirma o vereador Kitão. Ele ressalta que a medida também contribuirá para conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, enquanto facilita o reconhecimento e a garantia de direitos previstos na legislação vigente.
A iniciativa representa um avanço na promoção da saúde e no apoio aos pacientes que se beneficiam do tratamento com cannabis medicinal em Goiânia.
