Câmara aprova Morar no Centro em segunda votação e amplia incentivos para reocupar Goiânia

Programa prevê auxílio para aluguel, isenção de IPTU e benefícios fiscais para recuperar imóveis e estimular novas moradias na região central de Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (8), em segunda votação, o projeto de lei complementar que cria o Programa Morar no Centro, iniciativa apresentada pela Prefeitura para estimular a ocupação residencial da região central da capital. A proposta prevê benefício financeiro para famílias que aluguem imóveis dentro do perímetro do programa, além de incentivos fiscais destinados à recuperação de edificações e à construção de novas unidades habitacionais.

O texto aprovado é o PLC nº 10/2026, de autoria do prefeito Sandro Mabel. A proposta passou pela primeira votação em maio, recebeu emendas durante a tramitação e voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de retornar ao plenário para a segunda análise. Em agosto, a comissão aprovou o relatório do vereador Lucas Kitão e manteve apenas uma das 12 emendas apresentadas ao projeto.

A aprovação representa uma etapa importante para uma política que pretende enfrentar um dos principais desafios urbanísticos da região central: aumentar a presença de moradores permanentes em uma área que já dispõe de infraestrutura, comércio, serviços e equipamentos públicos, mas possui imóveis desocupados ou subutilizados.

Como funcionará o programa

O Morar no Centro foi estruturado para estimular a transformação de imóveis ociosos ou recuperados em unidades destinadas à moradia.

Entre os mecanismos previstos está um benefício financeiro para custear parte da locação de imóveis localizados no perímetro que será definido pelo Executivo municipal. A proposta estabelece duração inicial de 24 meses para o benefício, com possibilidade de prorrogação por até 12 meses, conforme regulamentação.

Também está prevista a isenção de IPTU para os imóveis participantes durante o período de permanência no programa. A proposta estabelece ainda que a existência de débitos tributários não impede a inclusão do imóvel na iniciativa.

A regulamentação deverá estabelecer critérios complementares para definir os beneficiários, a quantidade mínima de moradores por unidade e outros aspectos necessários à execução do programa.

Prioridade para grupos específicos

A proposta prevê atenção especial a determinados grupos sociais.

Entre os públicos prioritários estão mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

A iniciativa também cria um cadastro municipal de beneficiários, que deverá ser integrado a outros cadastros existentes para permitir a identificação das famílias que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa.

O desenho da política, portanto, combina dois objetivos: ampliar a ocupação residencial do Centro e utilizar a política habitacional para atender famílias que tenham maior dificuldade de acesso à moradia.

Incentivos para recuperar imóveis

Uma das principais mudanças incorporadas ao projeto durante a tramitação na Câmara envolve os incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento imobiliário dentro do perímetro do programa.

A emenda aprovada prevê benefícios relacionados a IPTU, ITBI e ISSQN para novas construções, além de medidas específicas para imóveis tombados e empresas de serviços que se transferirem para a área.

Para novas edificações destinadas ao uso residencial com fachada ativa ou ao uso misto, combinando moradia e atividade comercial, estão previstos incentivos fiscais por período de até dez anos, contado a partir da emissão do Alvará de Construção, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.

A proposta também prevê mecanismos específicos para imóveis tombados. Proprietários desses imóveis poderão ter redução de 50% no IPTU para manutenção e preservação das edificações. Nos casos de imóveis tombados que passem por processos de requalificação e retrofit, o projeto estabelece possibilidade de isenção integral do imposto pelo período previsto na legislação.

Outro incentivo aprovado prevê redução de 50% no ISS para empresas e serviços que se transferirem para o perímetro do programa.

Por que o Centro está no foco da política

A proposta parte de uma questão urbana que vem sendo discutida há anos: o esvaziamento residencial de áreas centrais.

A lógica do programa é aproveitar uma região que já possui infraestrutura urbana instalada e estimular que imóveis fechados ou subutilizados voltem a ter função habitacional.

A Prefeitura sustenta que o aumento da população residente pode contribuir para a requalificação urbana, dinamizar a economia local e fortalecer a ocupação permanente dos espaços públicos. A Câmara também registrou que a iniciativa busca estimular a recuperação de imóveis e novas construções dentro de uma área já urbanizada.

O projeto prevê como objetivo alcançar cerca de 10 mil novos moradores na região central. Essa quantidade, entretanto, representa uma meta do programa e não uma estimativa de pessoas que já tenham aderido ou que necessariamente passarão a morar no Centro após a aprovação da lei.

Projeto passou por mudanças antes da aprovação

A tramitação do Morar no Centro foi marcada por debates e alterações.

Depois da primeira votação, realizada em maio, vereadores apresentaram 12 emendas ao projeto. As propostas tratavam de diferentes aspectos, incluindo regularização de imóveis antigos, incentivos fiscais, segurança, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e famílias inscritas no CadÚnico, além de medidas de sustentabilidade.

O texto passou por audiência pública em julho, com participação de vereadores, representantes da Prefeitura, empresários, entidades e moradores da região central. O objetivo foi discutir as alterações e os possíveis efeitos da política de reocupação.

Na análise final da CCJ, porém, apenas uma das 12 emendas foi incorporada ao texto que avançou para a segunda votação.

Benefício não depende apenas da aprovação da lei

Apesar da aprovação pela Câmara, o programa ainda depende de regulamentação para ser efetivamente colocado em funcionamento.

Entre os pontos que precisarão ser definidos pelo Executivo estão o perímetro exato de aplicação, procedimentos de cadastramento, critérios operacionais para concessão dos benefícios e regras necessárias para a adesão dos imóveis e das famílias.

Isso significa que a aprovação legislativa cria a estrutura jurídica do programa, mas a transformação da proposta em política habitacional efetiva dependerá das etapas seguintes.

Impacto esperado para a região central

O alcance do Morar no Centro poderá ser maior do que o simples aumento do número de moradores.

A estratégia combina política habitacional, recuperação imobiliária e desenvolvimento urbano. A ideia é estimular que imóveis atualmente sem utilização voltem ao mercado, enquanto novas construções e reformas sejam direcionadas para a produção de moradia.

A presença de moradores permanentes também pode alterar a dinâmica econômica da região. Mais pessoas vivendo no Centro significam potencialmente maior demanda cotidiana por comércio, alimentação, serviços e transporte, além de maior utilização dos espaços urbanos fora dos horários tradicionalmente associados à atividade comercial.

Ao mesmo tempo, a efetividade do programa dependerá da capacidade de transformar os incentivos previstos em adesão efetiva de proprietários, construtores e famílias.

Próximos passos

Com a aprovação em segunda votação, o projeto encerra sua etapa principal de análise no Legislativo municipal e segue para as providências necessárias à sanção e regulamentação pelo Executivo.

A partir da regulamentação, será possível definir como ocorrerá a inscrição das famílias, quais imóveis poderão participar, como serão concedidos os benefícios financeiros e fiscais e quais serão as condições para permanência no programa.

O Morar no Centro, portanto, passa de uma proposta em tramitação para uma política pública que ainda precisará ser regulamentada e executada. O resultado dependerá, principalmente, da capacidade de transformar imóveis ociosos em moradias, atrair novos empreendimentos e criar condições para que famílias permaneçam na região central de Goiânia.

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