LDO de Goiânia reduz previsão para assistência social e TCM-GO aponta possível mudança de prioridade

Planejamento para 2027 prevê queda de cerca de 74% nas metas prioritárias da área social; Tribunal de Contas considera válida a comparação entre as leis orçamentárias, enquanto Prefeitura atribui diferença a convênios federais que não foram efetivados.

A previsão financeira destinada às políticas prioritárias de assistência social, direitos humanos e atendimento às mulheres em Goiânia foi significativamente reduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 em comparação com o planejamento do exercício anterior. O tema ganhou destaque após o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) informar que a comparação entre as duas LDOs é tecnicamente válida e pode indicar alteração nas prioridades definidas pela administração pública, embora não represente, por si só, um corte efetivo nos serviços.

Conforme os documentos aprovados pela Câmara Municipal, o conjunto de metas classificado como prioritário para essas políticas passou de aproximadamente R$ 41,3 milhões na LDO de 2026 para cerca de R$ 10,6 milhões na LDO de 2027, considerando uma emenda parlamentar aprovada durante a tramitação do projeto. A diferença corresponde a uma redução de aproximadamente 74%.

LDO orienta o orçamento, mas não define os gastos finais

A diminuição registrada no planejamento não significa automaticamente redução de investimentos ou interrupção de programas sociais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir as dotações específicas de cada órgão, programa e ação do município.

Por esse motivo, os valores previstos na LDO não representam despesas já autorizadas ou executadas. Ainda assim, especialistas em finanças públicas consideram que o documento funciona como um importante indicador das prioridades estabelecidas para o exercício seguinte.

Tribunal vê indicativo de alteração nas prioridades

Em resposta a questionamentos sobre o tema, o Tribunal de Contas dos Municípios afirmou que comparar leis de diretrizes orçamentárias de anos consecutivos é um procedimento tecnicamente adequado para identificar mudanças nas prioridades administrativas.

Segundo o órgão, uma redução significativa em determinada área pode sinalizar perda de prioridade no planejamento governamental, embora fatores como revisão de receitas, mudanças fiscais ou redefinição de estratégias também possam justificar alterações dessa natureza.

O TCM-GO ressalta, entretanto, que esse entendimento possui caráter técnico e geral, não constituindo decisão ou julgamento específico sobre a política orçamentária adotada por Goiânia.

O Tribunal também esclarece que somente a análise conjunta da LDO, da Lei Orçamentária Anual e da execução financeira permite verificar se houve efetiva redução de investimentos em determinada política pública.

Prefeitura atribui diferença a convênios não concretizados

A Secretaria Municipal da Fazenda informou que os valores previstos na LDO de 2026 incluíam estimativas relacionadas à celebração de convênios com o governo federal que não chegaram a ser formalizados.

Segundo a administração municipal, como esses recursos não ingressaram nos cofres públicos, eles deixaram de integrar a Lei Orçamentária Anual daquele exercício, razão pela qual a comparação entre as duas LDOs, isoladamente, não refletiria o volume efetivamente aplicado na assistência social.

A Prefeitura informou ainda que a execução financeira da área social apresentou crescimento nos últimos exercícios e projetou aumento da aplicação de recursos até o encerramento do ano. Entretanto, a administração não detalhou quais convênios eram esperados, quais programas seriam contemplados nem especificou a classificação contábil dos valores apresentados.

O próprio TCM-GO reconhece que previsões relacionadas a convênios podem ser revistas quando não existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade de recebimento dos recursos.

Rede de assistência atende milhares de famílias

A discussão sobre o planejamento orçamentário envolve uma estrutura que atende parcela significativa da população de Goiânia.

Segundo informações oficiais do município, a rede municipal de assistência social conta com Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centro Pop, unidades de acolhimento e outros serviços voltados à proteção social.

Esses equipamentos realizam atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, crianças e adolescentes, além de prestar serviços relacionados ao Cadastro Único e ao acesso a benefícios sociais.

Apesar da redução prevista na LDO, não há, até o momento, confirmação de fechamento de unidades, suspensão de benefícios, diminuição de equipes ou redução no atendimento prestado à população.

Próxima etapa será a Lei Orçamentária Anual

A definição mais precisa sobre os recursos destinados às políticas sociais ocorrerá com o envio da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 à Câmara Municipal.

Será esse documento que estabelecerá as dotações autorizadas para secretarias, fundos municipais e programas específicos. Posteriormente, a execução financeira mostrará quanto efetivamente foi empenhado, liquidado e pago ao longo do exercício.

Até lá, a redução registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias representa uma alteração documentada no planejamento das prioridades da administração municipal, enquanto os impactos práticos sobre os serviços públicos dependerão da elaboração do orçamento definitivo e da execução das despesas durante o próximo ano.

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