TJGO cria protocolo único para investigar mortes em presídios de Goiás
Nova norma padroniza procedimentos para registro, comunicação, investigação e monitoramento de óbitos em unidades prisionais e define responsabilidades de cada órgão envolvido.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) instituiu um protocolo único para orientar a apuração de todas as mortes de pessoas privadas de liberdade registradas em unidades prisionais do estado. A medida foi formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 26/2026, que estabelece um fluxo padronizado para o registro da ocorrência, preservação do local, comunicação aos familiares, investigação e acompanhamento das providências adotadas pelas instituições competentes.
A iniciativa busca ampliar a transparência das investigações, fortalecer a atuação integrada entre os órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública e garantir maior segurança jurídica na condução dos procedimentos relacionados aos óbitos ocorridos no sistema prisional.
Fluxo padronizado define responsabilidades
Pelas novas regras, cada instituição passa a ter atribuições claramente definidas em todas as etapas da apuração. O protocolo determina quem deverá preservar o local da ocorrência, providenciar a remoção do corpo, comunicar oficialmente os familiares, conduzir as investigações e monitorar o cumprimento das medidas previstas.
Segundo o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJGO, juiz Fernando Oliveira Samuel, a legislação já estabelecia as responsabilidades dos órgãos públicos, mas inexistia um procedimento integrado que organizasse a atuação conjunta.
De acordo com o magistrado, a padronização reduz dúvidas operacionais, fortalece a transparência e permite identificar com maior facilidade eventuais falhas na execução dos procedimentos.
Norma fortalece integração entre instituições
A portaria foi assinada durante solenidade realizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com participação de representantes do Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Penal e demais instituições que integram o sistema de Justiça.
O protocolo foi elaborado de forma conjunta para evitar sobreposição de competências e garantir maior eficiência na apuração dos casos. Conforme o TJGO, a definição prévia das responsabilidades permite que cada órgão atue dentro das atribuições previstas na legislação.
Nos casos em que houver indícios de morte violenta, caberá à Polícia Civil conduzir a investigação criminal e definir as diligências necessárias para esclarecer as circunstâncias do ocorrido.
Transparência e acompanhamento permanente
Além da padronização dos procedimentos, a nova regulamentação prevê mecanismos de monitoramento para verificar o cumprimento das etapas previstas no protocolo.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário será responsável por acompanhar a execução da norma no âmbito do Poder Judiciário e solicitar providências quando forem identificadas irregularidades ou descumprimento do fluxo estabelecido.
Segundo Fernando Oliveira Samuel, a existência de um procedimento uniforme também contribui para identificar eventuais episódios de violência, ilegalidade ou negligência na atuação estatal, além de facilitar a responsabilização quando houver falhas.
Comunicação com familiares é uma das prioridades
Outro objetivo da portaria é assegurar que familiares das pessoas privadas de liberdade recebam informações oficiais sobre os casos de maneira organizada e dentro do fluxo estabelecido.
O delegado-geral adjunto da Polícia Civil de Goiás, Murilo Polati, destacou que a integração entre os órgãos envolvidos amplia a transparência das investigações e facilita o acesso dos familiares às informações sobre o andamento das apurações.
Já o diretor-geral adjunto da Polícia Penal de Goiás, Firmino José Alves, ressaltou que a norma não cria novas competências para as instituições, mas organiza e padroniza procedimentos que já estavam previstos na legislação vigente, proporcionando maior segurança jurídica para todos os envolvidos.
Alinhamento às diretrizes nacionais
Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás, o protocolo está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal.
A expectativa é que a padronização fortaleça a cooperação entre os órgãos públicos, torne mais eficiente a investigação de mortes ocorridas no sistema prisional e contribua para a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, de seus familiares e para o aperfeiçoamento da atuação institucional do Estado.
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