CGE aplica multas superiores a R$ 7 milhões a empresas investigadas, em Goiás

Processos administrativos apontam supostas irregularidades em contratos relacionados ao Detran-GO e ao Ipasgo; empresas podem recorrer ou quitar os valores conforme a legislação.

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) aplicou multas administrativas que ultrapassam R$ 7 milhões a duas empresas investigadas por supostas irregularidades em processos licitatórios relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). As penalidades foram impostas após a conclusão de processos administrativos instaurados pelo órgão estadual de controle interno, responsável por fiscalizar a legalidade dos contratos públicos, prevenir fraudes e promover a integridade na administração estadual.

As sanções fazem parte da política permanente de responsabilização de pessoas jurídicas prevista na legislação que rege as licitações e os contratos administrativos. Segundo a Controladoria, as investigações apontaram indícios de condutas que comprometeriam a lisura das disputas públicas e a regular execução de contratos celebrados com o Estado.

A maior multa foi aplicada à empresa Sanperes Avaliações e Vistoria em Veículos, que recebeu penalidade superior a R$ 4 milhões. Conforme a decisão administrativa da CGE, a empresa apresentou documentos destinados a comprovar capacidade técnica exigida para contratação pelo Detran-GO. Durante a apuração, entretanto, a Controladoria concluiu que parte dessas informações não correspondia aos fatos constatados.

De acordo com o processo administrativo, alguns laudos utilizados como comprovação de experiência operacional teriam sido emitidos antes de determinadas filiais estarem devidamente autorizadas para exercer esse tipo de atividade. Segundo a Controladoria, a inconsistência comprometeu a documentação apresentada durante o procedimento licitatório.

Outra empresa alcançada pelas sanções foi a Hominus Gestão e Tecnologia (GT1 Tecnologia), que recebeu multa superior a R$ 2 milhões. Conforme a investigação administrativa conduzida pela CGE, foram identificados indícios de atuação coordenada entre empresas durante licitações vinculadas ao Ipasgo, com o objetivo de reduzir a concorrência e favorecer integrantes de um mesmo grupo econômico.

Ainda segundo a Controladoria, a apuração apontou elementos que indicariam o uso de empresas interligadas e de pessoas formalmente responsáveis para ocultar quem exercia o controle efetivo dos contratos e da movimentação financeira decorrente das contratações públicas. Essas conclusões integram o processo administrativo e fundamentaram a aplicação das penalidades.

Atuação da CGE no controle das licitações

A Controladoria-Geral do Estado desempenha papel estratégico na prevenção e no combate a irregularidades na administração pública estadual. Além das auditorias, inspeções e ações de controle interno, o órgão conduz Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e outros procedimentos destinados à apuração de possíveis infrações cometidas por empresas que mantêm relações contratuais com o poder público.

Esses processos têm natureza administrativa e observam o direito ao contraditório e à ampla defesa. As sanções podem incluir multas, declaração de inidoneidade, impedimento para contratar com o poder público e outras penalidades previstas na legislação, dependendo da gravidade das irregularidades apuradas.

O objetivo dessas medidas é preservar a competitividade das licitações, assegurar igualdade entre os participantes e proteger os recursos públicos destinados à prestação de serviços essenciais à população.

Próximos desdobramentos

Segundo a Controladoria, as empresas foram oficialmente intimadas e poderão efetuar o pagamento das multas ou solicitar o parcelamento dos valores, conforme previsto na legislação estadual.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, os débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial e as empresas ainda poderão ser inscritas no cadastro estadual de devedores, sem prejuízo de outras consequências administrativas previstas em lei.

As decisões administrativas não substituem eventual responsabilização em outras esferas, caso existam investigações conduzidas por órgãos de controle, Ministério Público ou Poder Judiciário. Cada procedimento possui rito próprio e produz efeitos independentes.

A atuação da CGE integra o conjunto de mecanismos de governança e integridade adotados pelo Estado de Goiás para fortalecer a transparência, ampliar o controle das contratações públicas e reduzir riscos de fraudes em processos licitatórios, buscando garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Tags: #Goiás, #CGE, #ControladoriaGeralDoEstado, #DetranGO, #Ipasgo, #Licitação, #FraudeEmLicitação, #ProcessoAdministrativo, #ContratosPúblicos, #AdministraçãoPública, #Fiscalização, #Transparência, #ControleInterno, #Investigação, #Goiânia, #GestãoPública, #RecursosPúblicos