Prefeitura de Goiânia envia à Câmara projeto da data-base com reajuste de 4,26% para servidores municipais
Proposta prevê recomposição da inflação medida pelo IPCA em duas parcelas, beneficiando servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos, com exceção de categorias que possuem legislação específica.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta, enviada pelo prefeito Sandro Mabel, estabelece um reajuste de 4,26%, índice correspondente à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2025, com pagamento dividido em duas etapas.
Caso seja aprovada pelo Legislativo, a recomposição salarial será incorporada aos vencimentos em duas parcelas. A primeira, de 2,26%, terá efeito financeiro a partir de 1º de julho. Os 2% restantes passarão a integrar a folha de pagamento a partir de 1º de agosto, completando a revisão anual prevista para o funcionalismo municipal.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca assegurar a recomposição do poder de compra dos servidores, respeitando os limites fiscais estabelecidos pela legislação. O município informa que os impactos orçamentários foram avaliados previamente pelos setores técnicos e que a concessão da revisão atende aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), estando condicionada à disponibilidade financeira da administração.
O reajuste alcança servidores efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do município. No entanto, algumas categorias permanecem fora da proposta por possuírem regras próprias de remuneração e negociação. É o caso dos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e dos profissionais do magistério, cujos reajustes são disciplinados por legislações específicas.
Ao anunciar o envio do projeto, o prefeito Sandro Mabel afirmou que a iniciativa representa o cumprimento da obrigação legal de recompor as perdas inflacionárias do funcionalismo, destacando que a medida foi estruturada de forma compatível com a capacidade financeira da administração municipal.
O projeto inicia agora sua tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, onde será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para discussão e votação em plenário. Somente após a aprovação pelos vereadores e a sanção do Executivo o reajuste poderá ser efetivamente implantado na folha de pagamento dos beneficiários.
A revisão geral anual é um instrumento previsto na Constituição Federal para preservar o poder aquisitivo dos servidores públicos, sendo distinta dos reajustes decorrentes de planos de carreira, progressões funcionais ou negociações específicas de determinadas categorias.
