Procon Goiânia autua seis lojas no Setor Rodoviário por falta de preços visíveis em produtos
Fiscalização aponta descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e determina regularização imediata em estabelecimentos do setor de ferramentas.
Seis lojas de ferramentas localizadas no Setor Rodoviário, em Goiânia, foram autuadas pelo Procon Goiânia após fiscalização identificar a ausência de preços visíveis em produtos expostos à venda. A irregularidade foi constatada durante ação de rotina voltada à verificação de práticas comerciais e cumprimento das normas de defesa do consumidor.
Segundo o órgão, a falta de precificação adequada compromete o direito básico à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao dificultar a comparação de valores e a tomada de decisão pelo consumidor no momento da compra. A prática também contraria dispositivos que exigem transparência integral na oferta de produtos no varejo físico.
Durante a inspeção, os fiscais observaram que mercadorias expostas não apresentavam identificação clara de preços, o que obriga o consumidor a buscar informações adicionais junto aos atendentes e reduz a previsibilidade do processo de compra. Esse tipo de irregularidade é enquadrado como infração administrativa e pode resultar em sanções que variam conforme a gravidade e reincidência.
Além das autuações formais, os estabelecimentos foram notificados a corrigir as falhas identificadas dentro do prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador. As equipes também orientaram os responsáveis quanto à obrigatoriedade de manter informações essenciais de forma ostensiva, incluindo preços visíveis, condições de pagamento e disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.
O Procon Goiânia destacou que ações de fiscalização têm caráter preventivo e educativo, mas também buscam assegurar equilíbrio nas relações de consumo e evitar práticas que possam gerar prejuízo ou assimetria de informação entre comerciantes e consumidores.
A ausência de precificação, segundo o órgão, afeta diretamente a transparência do mercado varejista, especialmente em segmentos de alto giro como o de ferramentas, onde variações de preço entre produtos similares exigem clareza para comparação imediata pelo consumidor.
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