Goiás avança em projeto para cobrar tornozeleiras eletrônicas de acusados de violência doméstica

Proposta aprovada em primeira fase na Alego determina que investigados e condenados pela Lei Maria da Penha arquem com custos do monitoramento eletrônico e dispositivos de proteção das vítimas

A Assembleia Legislativa de Goiás avançou na tramitação do projeto de lei que prevê a cobrança dos custos de tornozeleiras eletrônicas de acusados de violência doméstica no estado. A proposta, encaminhada pelo governo estadual, foi aprovada em primeira votação pelos deputados estaduais e agora segue para a etapa final de análise em plenário.

O texto altera a legislação estadual que regulamenta o monitoramento eletrônico em Goiás e estabelece que investigados e condenados enquadrados na Lei Maria da Penha passem a custear integralmente os equipamentos utilizados durante o acompanhamento judicial. A cobrança também inclui os dispositivos de proteção destinados às vítimas, como o chamado “botão do pânico”.

Nos bastidores da Assembleia, a expectativa é de aprovação definitiva sem resistência significativa, já que a matéria recebeu apoio unânime na primeira votação, com 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.

Segundo o governo estadual, a medida busca reduzir o impacto financeiro sobre os cofres públicos e transferir ao agressor a responsabilidade pelos custos gerados pelas medidas cautelares impostas pela Justiça. Atualmente, Goiás mantém cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas em funcionamento, além de centenas de dispositivos de proteção voltados ao monitoramento de vítimas ameaçadas.

Dados da Polícia Penal apontam que cada equipamento gera despesa mensal superior a R$ 300 aos cofres estaduais. O serviço envolve rastreamento em tempo integral, softwares de gerenciamento, centrais de monitoramento, comunicação de dados e equipes técnicas especializadas.

Durante a tramitação na Comissão Mista da Alego, o deputado estadual Major Araújo apresentou emenda propondo ampliar a cobrança para acusados de crimes graves como homicídio, estupro e latrocínio. A sugestão, no entanto, foi rejeitada após manifestação do líder do governo, Talles Barreto, que alegou risco de conflito com normas federais e possíveis questionamentos jurídicos.

O projeto mantém foco exclusivo nos casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro ponto previsto no texto é a retirada da possibilidade de isenção da cobrança para beneficiários da gratuidade da Justiça, o que significa que mesmo investigados assistidos pela Defensoria Pública poderão ser obrigados a ressarcir o Estado.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo goiano para reforçar o combate à violência contra a mulher e ampliar mecanismos de fiscalização de medidas protetivas. O monitoramento eletrônico é utilizado principalmente em casos nos quais há determinação judicial de afastamento do agressor da vítima.

Caso seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador Daniel Vilela, o novo modelo de cobrança passará a integrar oficialmente o sistema estadual de execução penal e monitoramento cautelar.

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