CCJ destrava programa Morar no Centro e avaliza novo cartão social da Prefeitura de Goiânia

Comissão aprova projetos considerados estratégicos pelo Paço após semanas de impasse político; propostas avançam para votação em plenário e ampliam debate sobre habitação e assistência social na capital

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o programa “Morar no Centro”, uma das principais apostas da Prefeitura de Goiânia para incentivar a reocupação habitacional da região central da capital. Na mesma sessão, o colegiado também deu sinal verde à proposta que institui o cartão “Goiânia+Humana”, benefício eventual voltado a famílias em situação de vulnerabilidade temporária.

As duas matérias, classificadas como prioritárias pelo Executivo municipal, representam um avanço importante na agenda administrativa do Paço após semanas de tensão política envolvendo o ritmo de tramitação de projetos na CCJ. Os textos seguem agora para apreciação em plenário, antes da análise final pelas comissões temáticas e votação definitiva.

O projeto “Morar no Centro” busca estimular a ocupação de imóveis ociosos e subutilizados no Setor Central por meio de incentivos fiscais, urbanísticos e subsídios habitacionais. A proposta prevê auxílio financeiro equivalente a até 50% do valor do aluguel, além de isenção de IPTU por até três anos para imóveis inseridos no programa.

A iniciativa mira a recuperação urbanística e econômica da região central, atualmente marcada pelo aumento de imóveis vazios, degradação urbana gradual e perda de densidade populacional ao longo das últimas décadas. A estratégia segue modelos de reocupação já adotados em grandes centros urbanos brasileiros, com foco em habitação social integrada ao desenvolvimento econômico e à revitalização comercial.

O texto estabelece prioridade para mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes. A proposta, no entanto, ainda provoca divergências dentro da própria Câmara. Parlamentares da oposição defenderam maior aprofundamento técnico sobre os impactos sociais e estruturais da política pública.

Durante a discussão, vereadores levantaram preocupações relacionadas à capacidade de atendimento da rede pública na região central, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, mobilidade urbana e segurança. A oposição também cobrou detalhamento sobre mecanismos de acompanhamento das famílias beneficiadas e critérios de ocupação dos imóveis.

O relator da matéria na comissão, vereador Lucas Kitão, argumentou que a reocupação habitacional tende a gerar dinamização econômica no Centro, com fortalecimento do comércio local, ampliação da circulação de pessoas e estímulo à prestação de serviços. Segundo ele, a proposta está alinhada às previsões orçamentárias e urbanísticas já contempladas pelo município.

Além do programa habitacional, a CCJ aprovou a criação do cartão “Goiânia+Humana”, novo instrumento da política municipal de assistência social. O benefício será destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, incluindo casos relacionados a calamidade pública, insegurança alimentar, nascimento ou morte na família.

O modelo permitirá a aquisição direta de itens essenciais por meio de crédito social vinculado aos recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Prefeitura defende que a medida oferece maior agilidade operacional, redução de burocracia e melhor controle na execução dos benefícios eventuais.

A sessão também evidenciou o esforço recente da base governista para restabelecer a harmonia política dentro da CCJ. Nas últimas semanas, o colegiado esteve no centro de um embate institucional após críticas do Executivo sobre a lentidão na tramitação de projetos considerados estratégicos pela gestão municipal.

O clima de tensão chegou a provocar divergências jurídicas após a devolução inicial do projeto “Morar no Centro” à Prefeitura por questionamentos técnicos apontados pela Procuradoria-Geral da Câmara. Após negociações entre vereadores governistas, presidência da comissão e Secretaria Municipal de Governo, o texto voltou a tramitar e acabou aprovado.

A expectativa da base aliada é acelerar agora a votação das propostas em plenário, diante da pressão do Executivo para consolidar programas considerados prioritários nas áreas de habitação, assistência social e requalificação urbana.

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