Crise do lixo explode: Justiça anula licença e aponta falhas graves da Prefeitura de Goiânia
Decisão aponta falhas estruturais, anula licença ambiental concedida pela própria prefeitura e impõe multa milionária; município terá 90 dias para buscar regularização junto ao Estado
A fragilidade da gestão de resíduos sólidos em Goiânia voltou ao centro do debate após nova decisão judicial que declarou irregular o funcionamento do aterro sanitário municipal. A sentença da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel anulou a licença ambiental corretiva emitida pela própria Agência Municipal do Meio Ambiente e determinou que a prefeitura protocole, em até 90 dias, pedido de regularização junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A decisão escancara um impasse institucional e técnico que se arrasta há anos. Ao analisar o processo, a magistrada destacou um “quadro de reiteradas irregularidades” e classificou a condução do aterro como marcada por omissão sistemática, com regressão operacional que aproxima o local das condições de um lixão a céu aberto — situação vedada pela legislação ambiental brasileira.
O entendimento judicial também reforça que a competência para o licenciamento ambiental do aterro não é municipal, como vinha sendo conduzido, mas estadual. Esse ponto desmonta a base jurídica utilizada pela administração para manter a operação, gerando insegurança institucional e ampliando o risco de sanções.
Além da nulidade da licença, a Justiça impôs multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A penalidade está associada aos impactos potenciais sobre a saúde pública e à degradação ambiental, especialmente na bacia do Rio Meia Ponte, considerada estratégica para o abastecimento hídrico da região metropolitana.
A decisão também evidencia o descumprimento de compromissos firmados anteriormente com o Ministério Público do Estado de Goiás, incluindo termos de ajustamento de conduta que buscavam corrigir falhas históricas na operação do aterro. Segundo a análise judicial, não se trata de falhas pontuais, mas de um problema estrutural de política pública.
Apesar da gravidade do cenário, a magistrada optou por não determinar a interdição imediata do aterro, avaliando que uma paralisação abrupta poderia provocar colapso no sistema de coleta de lixo da capital, com efeitos sanitários ainda mais críticos. Como medida intermediária, ficou estabelecido que o aterro deve operar sem ampliação de capacidade até que haja decisão definitiva da Semad sobre o novo licenciamento.
Outro ponto de tensão envolve a falta de articulação entre prefeitura e órgãos estaduais. A ausência de alinhamento técnico e institucional tem dificultado soluções para problemas como o tratamento do chorume — líquido altamente poluente gerado pela decomposição de resíduos — e sua destinação adequada, tema que segue em disputa, inclusive com a Saneago.
A prefeitura ainda terá 180 dias para apresentar um plano estruturante de regularização, documento que deverá detalhar medidas técnicas, operacionais e ambientais para adequar o aterro às normas vigentes. Especialistas apontam que, sem mudanças profundas na governança e na execução da política de resíduos sólidos, o risco de novas sanções e agravamento ambiental permanece elevado.
O caso evidencia um cenário de gestão pressionada por decisões judiciais, fragilidade técnica e ausência de coordenação institucional — fatores que colocam Goiânia em posição crítica no cumprimento das diretrizes nacionais de saneamento e gestão de resíduos.
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