Mutirão em Goiânia amplia acesso à cidadania e enfrenta sub-registro civil com emissão gratuita de documentos

Ação coordenada pelo Judiciário no Centro Pop integra serviços essenciais e mobiliza instituições para garantir identidade civil a populações vulneráveis

Uma mobilização institucional de grande escala voltada à inclusão civil e social tem início em Goiânia, com a realização da 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”. A iniciativa, articulada pelo Conselho Nacional de Justiça e executada no estado pela Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concentra esforços no enfrentamento ao sub-registro civil, um dos principais vetores de exclusão institucional no país.

Sediada no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), a ação disponibiliza a emissão gratuita de segundas vias de certidões de nascimento e casamento, documentos estruturantes para o reconhecimento jurídico do cidadão. Sem esses registros, indivíduos ficam impedidos de acessar serviços públicos essenciais, como o Sistema Único de Saúde, programas de assistência social e oportunidades formais de trabalho.

A iniciativa segue diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 199/2025 do CNJ, que institui políticas nacionais de erradicação do sub-registro civil e amplia o alcance de ações voltadas a grupos historicamente marginalizados, como pessoas em situação de rua, indígenas, migrantes e refugiados. A estratégia prioriza a atuação integrada entre órgãos públicos e entidades parceiras, com foco em eficiência operacional e impacto social direto.

No âmbito estadual, a coordenação técnica é conduzida pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, com execução em parceria com cartórios de registro civil e instituições como a Polícia Civil, o Ministério Público de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. O modelo colaborativo permite a validação documental, orientação jurídica e encaminhamento para regularização civil de forma simultânea, reduzindo gargalos burocráticos.

Além da regularização documental, o mutirão incorpora serviços complementares de assistência imediata, como vacinação, distribuição de alimentação, roupas e kits de higiene pessoal. Essa abordagem multidisciplinar reconhece a interdependência entre vulnerabilidade social e ausência de documentação, ampliando o alcance da política pública.

Do ponto de vista técnico, o sub-registro civil representa uma falha estrutural na garantia de direitos fundamentais, ao impedir a identificação formal do indivíduo perante o Estado. A regularização documental, portanto, atua como mecanismo de inclusão sistêmica, permitindo a inserção em cadastros governamentais e o acesso a políticas públicas estruturantes.

A programação prevê atendimentos em horários escalonados ao longo da semana, com estrutura adaptada para absorver alta demanda e garantir fluidez no atendimento. A expectativa institucional é de que a ação contribua para reduzir significativamente o número de pessoas sem documentação básica no estado.

Autoridades envolvidas destacam que o impacto da iniciativa transcende indicadores quantitativos, ao restabelecer o vínculo entre o cidadão e o Estado. Cada documento emitido representa não apenas um registro formal, mas a reativação de direitos essenciais e o reconhecimento da dignidade individual.

Tags: #Goiânia, #RegistreSe, #CNJ, #TJGO, #SubRegistroCivil, #DocumentaçãoGratuita, #InclusãoSocial, #DireitosHumanos, #CentroPop, #AssistênciaSocial, #PolíticasPúblicas, #Cidadania