TCM determina convocação imediata de médicos e reforço estrutural na saúde de Goiânia
Decisão aponta déficit superior a 500 profissionais, critica contratações temporárias e exige nomeação de aprovados em concurso vigente
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia realize, em caráter imediato, a convocação de profissionais aprovados no Concurso Público nº 001/2020 para a área da saúde, com destaque para 49 médicos e 45 odontólogos. A medida cautelar, aprovada em sessão conduzida pelo conselheiro Humberto Aidar, estabelece prazo de cinco dias para início do cumprimento.
A decisão se fundamenta em auditorias recentes que identificaram um déficit superior a 500 servidores na rede municipal, com estimativas que apontam para até 1.175 cargos vagos na estrutura da saúde pública. O tribunal considera que a insuficiência de profissionais tem impacto direto na qualidade do atendimento, contribuindo para filas prolongadas, descontinuidade de serviços e sobrecarga das unidades.
Além dos médicos e odontólogos, o TCM-GO determinou a convocação de outros cargos essenciais, como técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, enfermeiros e auxiliares de saúde bucal. O entendimento é de que a recomposição do quadro efetivo é indispensável para garantir regularidade e eficiência na prestação dos serviços.
O órgão de controle também fez críticas diretas à política de recursos humanos adotada pela gestão municipal, apontando a substituição recorrente de servidores efetivos por contratos precários. Segundo o tribunal, a Prefeitura tem priorizado processos seletivos simplificados e credenciamentos, prática considerada irregular diante da existência de concurso público válido.
De acordo com o TCM-GO, essa conduta afronta dispositivos da Constituição Federal do Brasil, especialmente no que se refere à obrigatoriedade do concurso público como forma de ingresso no serviço público. O relatório técnico sustenta que há preterição de candidatos aprovados, o que compromete a legalidade administrativa e a estabilidade da força de trabalho na saúde.
O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento e reforçou que mecanismos como o credenciamento não podem ser utilizados para suprir demandas permanentes do sistema, sob risco de fragilizar a gestão e ampliar a rotatividade de profissionais.
A decisão ocorre em um contexto de forte pressão sobre a rede municipal, que, apesar do aumento expressivo de investimentos nos últimos anos, ainda enfrenta dificuldades estruturais para garantir acesso ágil e contínuo à população. A falta de servidores efetivos é apontada como um dos principais entraves à melhoria da qualidade assistencial.
Além da convocação, o tribunal determinou que a administração apresente um cronograma detalhado de nomeações e esclarecimentos formais sobre as irregularidades identificadas pela área técnica de controle externo.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que está adotando as providências necessárias para cumprir a decisão dentro do prazo estabelecido.
Para especialistas em gestão pública, a determinação do TCM-GO pode representar um ponto de inflexão na política de pessoal da saúde municipal, ao reforçar a necessidade de estruturação permanente do quadro funcional como condição essencial para eficiência, continuidade dos serviços e redução de gargalos históricos no sistema.
Tags: #Goiânia, #SaúdePública, #TCMGO, #ConcursoPúblico, #Médicos, #GestãoPública, #SUS, #Servidores,
