Auditoria aponta pagamento antecipado e indícios de irregularidades em convênio milionário da Saúde de Goiânia
Relatório da Controladoria-Geral do Município de Goiânia identifica falhas graves em contrato de R$ 11,7 milhões firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia com instituto sediado em Palmas, sem comprovação de execução dos serviços
Uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Goiânia (CGM) concluiu pela existência de irregularidades estruturais e operacionais em um convênio de R$ 11,7 milhões firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) com o Instituto de Desenvolvimento Social e Econômico Sul Paraense (Idesp), entidade atualmente sediada em Palmas (TO). O contrato previa a digitalização e modernização de processos administrativos da pasta, mas, segundo o órgão de controle, não há evidências materiais de que o objeto tenha sido efetivamente executado.
O relatório técnico, datado de fevereiro, é categórico ao apontar pagamento integral antecipado, ausência de comprovação da prestação de serviços e falhas nos mecanismos de controle, fiscalização e governança. Entre os achados, destacam-se dez inconsistências, incluindo inexistência de justificativa formal para quitação antecipada, lacunas documentais e ausência de lastro técnico que comprove a execução contratual.
A CGM identificou que, embora o convênio previsse repasses parcelados ao longo de dois anos, o montante total foi transferido em prazo reduzido — cerca de 35 dias após a formalização. O pagamento, além de antecipado, foi fragmentado em diferentes fontes orçamentárias, o que, segundo a auditoria, compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e fragiliza os mecanismos de transparência.
Outro ponto crítico diz respeito à tramitação administrativa. Procedimentos essenciais — como empenho e autorização de despesas — foram iniciados antes mesmo da formalização jurídica do convênio, contrariando normas basilares da administração pública. A auditoria também aponta ausência de análises técnicas e pareceres vinculados às liberações financeiras, o que indica falhas na conformidade processual.
No campo da execução, a CGM afirma não ter identificado evidências consistentes da entrega dos serviços. Apesar de o instituto ter apresentado relatórios periódicos, os documentos foram considerados genéricos, padronizados e desprovidos de indicadores técnicos, cronogramas ou validação formal por parte da administração pública. Vistorias in loco e entrevistas com servidores não confirmaram a realização das atividades descritas.
A incompatibilidade entre a natureza do contrato e a expertise institucional do Idesp também foi destacada. Conforme registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a entidade possui como atividade principal ações voltadas à defesa de direitos sociais, o que, segundo a CGM, não guarda aderência direta com serviços especializados de tecnologia da informação e gestão documental exigidos pelo convênio.
A investigação administrativa foi instaurada a partir de elementos compartilhados pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap), que conduz apuração criminal sobre o caso. A operação policial, denominada Operação Pagamento Imediato, identificou indícios de ilícitos como contratação direta irregular, fraude contratual, associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.
O convênio foi posteriormente suspenso e rescindido pela própria administração municipal. A CGM recomenda, além da responsabilização administrativa e funcional dos envolvidos, a adoção de medidas para ressarcimento integral ao erário, incluindo valores já bloqueados judicialmente durante as investigações.
Do ponto de vista técnico, o relatório enfatiza que as falhas identificadas violam princípios constitucionais da administração pública — como legalidade, moralidade, eficiência e economicidade — e expõem fragilidades nos processos internos de contratação, especialmente em hipóteses de dispensa de licitação.
Como encaminhamento, a controladoria sugere a revisão dos protocolos de governança da SMS, com reforço nos critérios de seleção de entidades parceiras, aprimoramento das metodologias de pesquisa de preços e implementação de controles mais rigorosos na fiscalização de contratos.
Procurada, a Prefeitura de Goiânia informou que mantém a decisão de rescisão unilateral do convênio por razões legais e administrativas, reiterando que a suspensão do contrato ocorreu no início da atual gestão. Até o momento, não houve manifestação pública dos citados no relatório.
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